Notitia Criminis – Apropriação Indébita BC241

Trata-se de modelo de NOTITIA CRIMINIS onde a empresa noticiante contratou os préstimos de sociedade de prestação de serviços contábeis, existindo cláusula para apuração e pagamento de impostos da noticiante.

Os valores devidos eram repassados à empresa noticiada, a qual tinha o mister de providenciar o recolhimento dos tributos devidos por aquela.

Em razão de cobrança de dívida ativa, a notificante tomou conhecimento de que a noticiada, por seus representantes legais(contadores), havia se apropriado dos recursos financeiros enviados.

Diante da negativa de restituição, a notificante apresentou notitia criminis diretamente ao juízo criminal para apurar o fato levantado como criminoso, o que fizeram com supedâneo na legislação adjetiva penal.(CPP, art. 5º, inc. II)

Pediu-se fosse apurado a possível composição do crime tipificado como apropriação indébita, com aumento da pena em face do critério do exercício de profissão.(CP, art. 168, § 1º, inc. III)

Várias notas doutrinárias, normas legais e estipulações jurisprudenciais foram insertas na peça. 

Indexadores: modelo de petição notitia delatio criminis estelionato crime delito apropriação indébita aumento pena delegado delegacia inquérito abertura ministério público promotor justiça criminal juízo penal contador advogado profissão exercício infração tipificado tipificação tipo ofício emprego médico engenheiro cpp código processo penal 168