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Penal

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Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus por Excesso de Prazo Prisão BC358
21 páginas
Apenas R$ 75,00
Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STF Roubo Liberdade Provisória BC369
25 páginas
Apenas R$ 75,00
Pedido de habilitação como Assistente da Acusação
Petição Gratuita
Habeas Corpus - Crime de Desobediência Atipicidade de Conduta PN398
13 páginas
Apenas R$ 95,00
Exceção de Incompetência Penal - Em razão do lugar - Concurso Jurisdições
Petição Gratuita
Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada na sentença condenatória PN357
15 páginas
Apenas R$ 127,00
Habeas Corpus - Homicídio Qualificado - Clamor Público - Prisão Preventiva PN297
17 páginas
Apenas R$ 157,00
Resposta à Acusação Receptação Qualificada Desclassificação Culposa BC336
29 páginas
Apenas R$ 157,00
Habeas Corpus - Prostituição de Adolescente - Atipicidade de Conduta PN295
12 páginas
Apenas R$ 95,00
Representação Criminal - Injúria qualificada por motivo racial PN353
10 páginas
Apenas R$ 117,00
Restituição de Coisa Apreendida – Veículo BC224
10 páginas
Apenas R$ 137,00
Habeas Corpus Liberatório - Liberdade Provisória - Réu reincidente e maus antecedentes PN284
22 páginas
Apenas R$ 147,00
Habeas Corpus - Nulidade Absoluta - Deficiência técnica na defesa do acusado PN285
10 páginas
Apenas R$ 127,00
Habeas Corpus Liberdade Provisória Fundamentação Receptação BC356
18 páginas
Apenas R$ 147,00
Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Prisão Preventiva – Roubo BC352
26 páginas
Apenas R$ 75,00

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