Penal
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Petição
Carta Testemunhável - CPP 639- Habeas Corpus - Crime de Desobediência Atipicidade de Conduta PN39813 páginas
- Habeas Corpus para trancar ação penal - Produção antecipada de provas PN41512 páginas
- Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada na sentença condenatória PN35715 páginas
- Habeas Corpus para trancar ação penal - Crime Ambiental - Crime de Bagatela PN36514 páginas
- Representação Criminal - Injúria qualificada por motivo racial PN35310 páginas
- Pedido de internação hospitalar compulsória de menor
- Resposta à Acusação - Juizado Especial Criminal - Desacato PN36011 páginas
- Memoriais Criminal Submeter Adolescente à Prostituição PN36617 páginas
- Habeas Corpus - Pedido de sustentação oral.
- Notitia Criminis na delegacia Estelionato Cheque sustado4 páginas
- Pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar lactante CPP20 páginas 2018
- Notitia Criminis – Apropriação Indébita BC2417 páginas
- Defesa Preliminar – Tráfico Drogas BC27023 páginas
- Recurso Especial Penal - Revaloração da Prova - Roubo Desclassificação PN16939 páginas
- Apelação Criminal Dosimetria da Pena In dubio pro reo BC29652 páginas
- Resposta à Acusação Receptação Desclassificação Favorecimento Real BC33417 páginas
- Resposta à Acusação Receptação Qualificada Desclassificação Culposa BC33629 páginas
- Memoriais Criminal Receptação Qualificada Desclassificação BC33732 páginas
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Prisão Preventiva – Roubo BC35226 páginas
- Habeas Corpus Liberdade Provisória Ausência de Fundamentação BC35419 páginas
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Tráfico Drogas – Liberdade Provisória BC35318 páginas
- Habeas Corpus Liberdade Provisória Fundamentação Receptação BC35618 páginas
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus por Excesso de Prazo Prisão BC35821 páginas
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC36020 páginas
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Roubo Liberdade Provisória BC36131 páginas
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Furto Liberdade Provisória BC36223 páginas
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ por Excesso de Prazo BC36320 páginas
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ por Inépcia Denúncia BC36424 páginas
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF Habeas Corpus Furto BC36516 páginas