Peças ProcessuaisRecurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus por Excesso de Prazo Prisão BC358

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Código da Petição: BC358

Número de páginas: 21

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Habeas corpus, Recurso ordinário constitucional, Roc, Cpp, Cp

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição de RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL em sede de Habeas Corpus ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese deste modelo, o Paciente fora preso em flagrante delito pela suposta prática de crime.

Superado prazo razoável na formação da culpa, onde no modelo fora destacado que o Paciente não adora nenhuma providência que resultasse no retardamento da decisão meritória, este formulara pedido de relaxamento da prisão(CF, art. 5º, inc. LXV), a qual fora indeferida.

O Tribunal local, entretanto, denegou a ordem, afirmando que a decisão não merecia reparo.

Diante disto, no quinquídio legal(Lei nº. 8.038/90, art. 30), fora interposto o competente Recurso Ordinário Constitucional, com supedâneo no art. 105, inc. II, letra a, da Constituição Federal, onde demonstrou-se a ocorrência de constrangimento ilegal, maiormente quando a duração razoável do processo, prevista na Carta Magna(CF, art. 5º, inc. LXXXVIII), fora afetada frontalmente.

Neste modelo de petição de recurso ordinário constitucional foram relevadas orientações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal onde, ambas, em que pese o quadro fático narrado, que, no que concerne à formação da culpa, não se trata de contagem de lapso de tempo, mas, em verdade, de obediência ao princípio da duração razoável do processo.

Frisou-se, mais, também através de julgados de ambos os Tribunais supra aludidos, que o constrangimento ilegal em estudo, pelo excesso de prazo na formação da culpa, pode ocorrer, mesmo após o julgamento do processo pelo Juízo Monocrático, com a demora no julgamento do recurso pertinente ao caso.   

Neste modelo de recurso ordinário constitucional em liça foram feitas longas considerações acerca da ilegalidade da decisão guerreada, quando foram estipuladas considerações de doutrina de juristas nacionais, tais como  Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, além de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

Ademais, em consonância com tais estipulações doutrinárias, foram evidenciados outros precedentes de jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim como do Supremo Tribunal Federal, todos a delimitar entendimento da necessidade da duração razoável do processo  

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