Neste modelo de petição, foram feitas considerações iniciais quanto à competência funcional da Unidade Judiciária em foco ( ECA, art. 148, parágrafo único c/c art. 98, incs. II e III ), bem da competência territorial do foro onde o processo deveria tramitar.( ECA art 147 inc I )
A ação é ajuizada por pessoa solteira ( ECA, art. 42, caput ).
Delineou-se no quadro fático que a Ré foi usuária de drogas e, após o nascimento da criança, espontaneamente concedeu a guarda do menor à Promovente, vindo, posteriormente, arrepender-se de tal ato, alegando sua regeneração do vício e a possibilidade de criar o menor.
Estipulou-se, pois, que o caso era de perda do poder familiar, tendo em mira que houvera abandono e atos contrários à mora( CC, art. 1.638, inc. II e III ).
Quanto aos preenchimento dos requisitos legais para adoção, foram feitas considerações que a Promovente, antes de mais nada, residia no Brasil e não tinha por fim levar o menor para o Exterior ( ECA, art. 51 a 52-D ).
Ademais, neste modelo de petição, estipulou-se que o infante tinha idade de três anos e cinco meses e a Autora era maior de 18 anos( ECA, art. 42, caput ), tendo diferença de idade entre o mesmo superior a 16(dezesseis) anos, não tendo qualquer parentesco com o a aludida criança.( ECA, art. 41, § 3º c/c art. 42, § 1º )
Frisou-se que a Autora não estava inscrita na lista de adotantes( ECA, art. 50 ), mas que tal circunstância deveria ser mitigada diante da realidade fática encontrada, onde o menor já se encontrava no convívio com a Autora há mais de 3 anos e estabelecido vínculo socioafetivo.( ECA, art. 50, § 13º, inc. III )
Mostrou-se, outrossim, que adoção era mais vantajosa ao menor, inclusive com documentos colacionados com a peça vestibular.( ECA, art. 43 c/c art. 156, inc. IV )
Com a oitiva prévia do MP, requereu-se medida liminar para que fosse concedida a guarda provisória do infante, com a suspensão do poder familiar.( ECA, art. 157 )
Ao término, requereu-se a citação da Ré para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 dias( ECA, art. 158 ) e, caso apresentada eventual resposta, fosse ouvido o Ministério Público.( ECA, art. 162 )
Pleiteou-se, no modelo, ademais, a realização de estudo social ou perícia, para assim comprovar as causas da destituição do poder familiar.( ECA, art. 161, § 1º )
Com o processamento do processo no prazo máximo de 120 dias ( ECA, art. 163, caput ), pediu-se, de outro norte, fossem os pedidos julgados procedentes de sorte a destituir-se o poder familiar da Ré sobre o menor e, cumulativamente, conferir à Autora a adoção deste, sendo a averbada a sentença no registro civil( ECA, art. 163, parágrafo único c/c LRP, art. 102, § 3º ), consignando-se a figura da Promovente como mãe do menor, com a alteração do prenome deste e manutenção do sobrenome da Autora.( ECA, art. 47, § 5º )
Requereu-se, ademais, a manifestação nos autos do Ministério Público( CPC, art. 82, inc. II c/c ECA, art. 202 ) e, se da hipótese, fosse imposto à Ré tratamento psicológico ou psiquiátrico( ECA, art. 129, inc. III ).
Na condução das provas, requereu-se a oitiva da Ré, vez que identificada( ECA, art. 161, § 4º ), bem como a oitiva de testemunhas arroladas( ECA, art. 156, inc. IV ).
Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.
Acrescentada a doutrina de José Ferreira Simão e Fernando Tartuce, assim como de Maria Berenice Dias.
