Peças Processuais

Ação de Destituição de Pátrio Poder c/c Pedido de Adoção PN526

Modelo de petição inicial de ação de destituição de pátrio poder cumulado com pedido de adoção e guarda de menor, conforme novo cpc.

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Trecho da petição

 

TRECHO DA PETIÇÃO INICIAL

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO

. . . . .  VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CIDADE (PP)

(ECA, 148, inc. III)










PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO

(art. 152, § único, ECA)



Sem custas (ECA, art. 141, § 2º)



 

JOÃO DAS QUANTAS, casado, bancário, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br,  e, MARIA DAS QUANTAS, casada, empresária, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.222.333-55, ambos residentes e domiciliados na Rua X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº 11222-33(ECA, art. 156, inc. II), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no art. 155 e segs. do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), a presente

AÇÃO DE RITO ESPECIAL ,

( COM PEDIDO DE “DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER” C/C  “ADOÇÃO DE MENOR”)

contra JOANA DE TAL, solteira, doméstica, inscrita no CPF(MF) sob o nº, 777.666.555-44, residente e domiciliada na Travessa das Palmeiras, nº. 0000, em Maranguape/CE – CEP nº. 66777-666(ECA, art. 156, inc. II), endereço eletrônico desconhecido, pelas razões fáticas e de direito adiante evidenciadas.

 

I – CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES

(1) – DA COMPETÊNCIA RACIONE MATERIAE

 

O presente pedido se insere na competência desta Unidade Judiciária, em razão da matéria tratada na mesma.  

 

Segundo o quadro fático que abaixo será fixado com maior descrição, há debate acerca do menor Caio Fictício atualmente tem idade de 05 anos.  Além disso, aborda-se a hipótese de situação de abandono do mesmo, criando-se ao infante condição de perigo em que se mostra necessária a proteção do Juízo da Infância.

 

Nesse diapasão, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) que:

 

Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990(ECA)

 

Art. 148 – A Justiça da Infância e da Juventude é a competente para:

( . . . )

Parágrafo único – Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a justiça da infância e da Juventude para o fim de :

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;

 

Art. 98 – As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

( . . . )

II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III – em razão de sua conduta.

 

Nesse sentido:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. MENOR, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA IGE MEDIADA (CID K52.2 E T78.4). COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE PREGOMIN PEPTI NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 100,00 OU DE SEQUESTRO DE VALORES. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 DEMONSTRADOS. PERÍCIA MÉDICA QUE PODERÁ SER EFETUADA NO CURSO DA DEMANDA. DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO, CUJA RESPONSABILIDADE É INCONTESTE. EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE SE IMPÕE, TENDO EM VISTA A IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude processar e julgar as ações fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente (Des. Fernando Carioni)." (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.002025-6, de São João Batista, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 18-06-2014)."Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concedeu a antecipação de tutela, obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para manutenção de sua saúde" (Agravo de Instrumento n. 2013.063457-1, de Bom Retiro, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. Em 1º-4-2014)."Muito mais útil e eficaz do que a ‘astreinte’, é possível a imposição do bloqueio e/ou sequestro de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público a portador de doença grave, como medida executiva (coercitiva) para a efetivação da tutela, ainda que em caráter excepcional, eis que o legislador deixou ao arbítrio do Juiz a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto (CPC, art. 461, § 5º) [...]" (Agravo de Instrumento n. 2012.077381-8, de Rio do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-2-2013). (TJSC; AI 0155274-89.2015.8.24.0000; Brusque; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Cid Goulart; DJSC 17/04/2018; Pag. 277)

 

(2) – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

 

Consoante também se apresenta na descrição fática adiante delineada, a Ré tem residência e domicílio firmados no município de Cidade (PP), mais precisamente na Travessa das Palmeiras, nº 0000.

 

Entrementes, em que pese a mãe biológica tenha domicílio no Município supracitado, o menor mora, juntamente com os seus responsáveis, ora Autores e detentores da guarda, nesta Capital. Portanto, esse é o foro no qual deve ter curso a presente ação de adoção.

 

A propósito, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente que (CPC, art. 44 c/c 50):

Art. 147 – A competência será determinada:

 

I – pelo domicílio dos pais ou responsável;

 

Ressalte-se que a matéria já é sumulada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:



STJ/Súmula 383 - A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor e, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.



Vejamos também, em que pese a súmula acima situada, notas jurisprudenciais que se coadunam com este entendimento:

 

Sinopse

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER

C/C

PEDIDO DE ADOÇÃO DE MENOR

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Rito Especial com Pedido de Destituição de Pátrio Poder c/c Pedido de Adoção ( ECA, art. 155 e segs ), ajuizada nos moldes do Novo CPC.

Neste modelo de petição, foram feitas considerações iniciais quanto à competência funcional da Unidade Judiciária em foco ( ECA, art. 148, parágrafo único c/c art. 98, incs. II e III ), bem da competência territorial do foro onde o processo deveria tramitar.( ECA, art. 147, inc. I c/c CPC/2015, art. 44 e 50 )

Delineou-se neste modelo um quadro fático que a Ré tivera com os Autores da ação vínculo empregatício, onde a mesma trabalhara como doméstica.

No período em que residiu e trabalhou no lar dos Promoventes, a mesma tivera um filho que, após algum tempo, fora entregue a guarda espontaneamente aos Autores, visto que a mesma alegara não ter condições financeiras de criar o infante.

Estipulou-se, pois, que o caso era de perda do poder familiar, tendo em mira que houvera abandono ( CC, art. 1.638, inc. II ).

Quanto ao preenchimento dos requisitos legais para adoção, foram feitas considerações que os Promoventes, antes de mais nada, residiam no Brasil e não tinham por fim levar o menor para o Exterior.

Ademais, estipulou-se no modelo de petição que o infante tinha idade de cinco anos e os autores, maiores de 18 anos, tinham diferença de idade entre o mesmo superior a 16(dezesseis) anos, não tendo qualquer parentesco com o a aludida criança.

Frisou-se que os Autores não estavam inscritos na lista de adotantes, mas que tal circunstância deveria ser mitigada diante da realidade fática encontrada, onde o menor já se encontrava no convívio com os Autores há mais de 3 anos e estabelecido vínculo socioafetivo. Mostrou-se, outrossim, que adoção era mais vantajosa ao menor, inclusive com documentos colacionados com a peça vestibular.( ECA, art. 43 c/c art. 156, inc. IV )

Pleiteou-se, ademais, a realização de estudo social ou perícia, para assim comprovar as causas da destituição do poder familiar, e, se possível, na avaliação do magistrado, a oitiva do menor.

Com o processamento do processo no prazo máximo de 120 dias, pediu-se, de outro norte, fossem os pedidos julgados procedentes de sorte a destituir-se o poder familiar da ré sobre o menor e, cumulativamente, conferir aos autores a adoção deste, sendo a averbada a sentença no registro civil ( ECA, art. 163, parágrafo único c/c LRP, art. 102, § 3º ), consignando-se a figura dos promoventes como pais do menor, com a alteração do prenome do menor e manutenção do sobrenome dos autores.

Requereu-se, ademais, a manifestação nos autos do Ministério Público (novo CPC, art. 178, inc. II e art. 698 c/c  ECA, art. 202 ) e, se da hipótese, fosse imposto à Ré tratamento psicológico ou psiquiátrico.

Na condução das provas, requereu-se a oitiva da Ré, vez que identificada, bem como a oitiva de testemunhas arroladas.  

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018. 

Acrescentada a doutrina de Maria Berenice Dias, Flávio Tartuce e José Ferreira Simão, além de Válter Kenji Ishida.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS DE CONVIVÊNCIA DOS MENORES, FILHOS DOS GENITORES/RECORRENTES EM AMBIENTE INSALUBRE E PERICULOSO. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO DOS PAIS. VIDA DESREGRADA DOS RECORRENTES/ PAIS BIOLÓGICOS DOS MENORES, INCOMPATÍVEL COM AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PÁTRIO PODER. USO ABUSIVO DE ENTORPECENTES (ÁLCOOL E CRACK) NA PRESENTE DOS FILHOS MENORES. REINCIDÊNCIA DOS RECORRENTES NOS MESMOS ATOS APÓS TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE/BEM ESTAR DAS CRIANÇAS QUE JÁ SE ENCONTRAM INSERIDAS NO SEIO DA FAMÍLIA ADOTIVA. SENTENÇA MANTIDA. COM O PARECER. APELO IMPROVIDO

1. A ação de destituição do poder familiar é um procedimento grave, pois busca a ruptura dos liames jurídicos entre pais e filhos, possibilitando até a adoção como forma de inserção da criança ou adolescente em família substituta. E, por esse motivo, a análise dos fatos reclama sempre uma interpretação com cautela em grau máximo. Os autos mostram com clareza a triste situação pessoal vivida pelos genitores e sua total inaptidão para atender os filhos menores nas suas necessidades mais simples do dia a dia, posto que descumpriram condutas básicas de zelo, integridade moral, cuidados na formação do caráter destes filhos, existindo nos autos várias situações de exposição de risco grave aos menores posto que por diversas vezes os recorrentes utilizaram-se de drogas, inclusive na presença destes, tratando a prole com absoluto desinteresse e negligência, deixando de dar-lhe os cuidados mínimos, relegando-os a uma condição de abandono, ficando estampada a situação de risco. 2. A colisão estabelecida entre os direitos e interesses resguardados aos genitores e os conferidos ao filho infante é resolvida mediante a aplicação do princípio da prevalência do direito que assiste às crianças de terem sua integridade e higidez psicológica preservadas, em perfeita harmonia com os direitos e bem-estar do infante, privilegiando-se, em última síntese, o interesse maior a ser tutelado, que é a integridade psicológica, física e material da criança. 3. Ademais, importante ratificar nesta oportunidade que os genitores são reincidentes, já tendo passado pela perda provisória dos filhos pelos mesmos atos, foram conduzidos à re-socialização, contudo, não seguiram em frente e retornaram às mesmas atividades ilícitas. E ainda, os menores estão sob a guarda da família substituta, não sendo prudente colocá-las novamente no ambiente doméstico em que viviam com os pais biológicos, ora recorrentes, causando desgaste e insegurança e jurídica, ofendendo diretamente o bem estar das crianças, o que é vedado pela Constituição Federal. 4. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior de Justiça, “inobstante os princípios inscritos na Lei n. 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais” (REsp 245.657/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ de 23/06/2003, p. 373) (grifei) 5. Com o parecer. Apelo improvido. (TJMS; APL 0806901-53.2015.8.12.0021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 09/04/2018; Pág. 96)

 

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CONTRA O GENITOR E DUAS GENITORAS. RECURSO ESPECIAL DE UMA DAS GENITORAS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SUBMISSÃO DOS MENORES A SITUAÇÃO DE RISCO. FALTA DE ESTRUTURA FAMILIAR E DESCUIDO. AMBIENTE NOCIVO COM PROMISCUIDADE SEXUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "inobstante os princípios inscritos na Lei n. 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais" (REsp 245.657/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ de 23/06/2003, p. 373). 2. Hipótese em que a destituição do poder familiar está fundamentada, sobretudo, no contexto familiar conflituoso, envolvendo agressões físicas e promiscuidade sexual (genitor convivendo com duas mulheres, estupro presumido de uma das genitoras, incesto entre irmãos fraternos), além de descuido das crianças, no que tange aos cuidados básicos de educação, higiene e alimentação. 3. A prova dos autos demonstrou que as crianças sofrem pelo excesso de autoritarismo e pela violência física e psicológica vivida no ambiente doméstico, sendo que todas apresentam sequelas emocionais das agressões sofridas, algumas delas com indícios de sérios distúrbios psicológicos. 4. Genitora recorrente que, apesar dos alegados esforços, nunca conseguiu romper o ciclo de violência, não protege os filhos do contexto nocivo, não consegue reestruturar a vida e não revela condições emocionais para exercer a maternidade de forma sadia. 5. Contexto fático-probatório bem delineado pelas instâncias ordinárias, cujo reexame é inviável na via estreita do Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso especial desprovido, com a manutenção da destituição do pátrio poder. (STJ; REsp 1.631.840; Proc. 2016/0138797-8; MS; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 27/03/2017)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. HIPÓTESES DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE DO C. STJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE DESTITUIÇÃO NO CASO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO PRÉVIA DE DIVERSAS MEDIDAS PREVISTAS NO ECRIAD. AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 - O Ministério Público Estadual ingressou com a presente ação de destituição do poder familiar em face da Apelante com base no fato de seus filhos menores terem sido abrigados por diversas vezes, eis que em acompanhamento multidisciplinar realizado na residência da genitora constatou-se a precariedade e a falta de higiene, cuidado e segurança com os infantes, o que influenciou no desenvolvimento das crianças, tanto sob o aspecto psicológico como o educacional. 2 - A perda do poder familiar ocorre quando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.638 do Código Civil. 3 - No presente caso, tendo sido aplicadas todas as medidas possíveis para a manutenção da relação familiar entre a Apelante e seus filhos, sem que se fosse obtido êxito em qualquer uma delas, e não se comprovando a ocorrência de efetivas mudanças no comportamento da Apelante perante seus filhos, não merece acolhimento a alegação de que a medida de destituição do poder familiar careceu de razoabilidade. 4 - Além disso, restaram configuradas as hipóteses de destituição previstas no art. 1.638, inc. II e III, do Código Civil. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, inobstante os princípios inscritos na Lei n. 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais (RESP 245.657/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO Junior, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ de 23/06/2003). (...) (RESP 1480488/RS, Rel. Ministro RAUL Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016). 5 - Recurso conhecido e não provido. (TJES; Apl 0011469-80.2015.8.08.0014; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 08/05/2017; DJES 12/05/2017)

 

RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DO PÁTRIO PODER. CRIANÇA QUE VIVE COM ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E AOS BONS COSTUMES. GENITORES USUÁRIOS DE DROGAS. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, inobstante os princípios inscritos na Lei n. 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais (REsp 245.657/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ de 23/06/2003). 3. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de destituição do poder familiar. ” (REsp 1480488/RS, RECURSO ESPECIAL 2012/0082565-3, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Julgamento 1º/12/2016, Dje 15/12/2016). (TJMT; APL 139067/2016; Água Boa; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 14/02/2017; DJMT 21/02/2017; Pág. 73)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 22

Última atualização: 21/04/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Maria Berenice Dias, Flávio Tartuce, Válter Kenji Ishida

Histórico de atualizações

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