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Resultados sobre "CPC, art. 1.023"
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Petição
- Delatio Criminis(Estelionato – Cheque) BC47
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Estupro de Vulnerável PN386
- Acordo celebrado em ação de busca e apreensão BC38
- Ação de Cobrança Despesa Condominial - Sumário BC243
- Ação de Indenização por Dano moral Disparo de Alarme Anti-furto BC342
- Ação de Indenização Pacote Turístico Atraso Vôo BC344
- Manifestação sobre Laudo de Perícia Contábil - Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito PN212
- Contrarrazões à Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Morais PN238
- Ação de Obrigação de Fazer e Indenização - Atraso entrega de obra PN301
- Ação de Indenização por danos morais - Ofensa em programa jornalístico policial PN408
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