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Resultados sobre "INÉPCIA DA INICIAL"
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Petição
- Modelo de petição Agravo Regimental Criminal STJ Homicídio doloso PTC620
- Modelo de defesa prévia Homicídio Negativa de autoria PTC603
- Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Agravo em Execução Falta Grave PN186
- Petição Agravo em Execução Penal Transferência de Preso PTC319
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória – Tráfico Réu Primário PN230
- Modelo de Resposta à Acusação CPP art 218-B CP Erro de Tipo PN293
- Pedido de internação hospitalar compulsória de menor
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória – Crime de Trânsito PN228
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Desclassificação PTC610
- Modelo de defesa preliminar Homicídio qualificado Réu Confesso PTC600
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