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Resultados sobre "MODELO DE APELAÇÃO CÍVEL NOVO CPC"
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Petição
- Habeas Corpus Preventivo - Prisão Civil - Alimentos - Prisão Domiciliar - Doença PN281
- Habeas Corpus - Pedido de sustentação oral.
- Petição Agravo em Execução Penal Transferência de Preso PTC319
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Prisão Temporária Afastamento Súmula 691 STF PN359
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF em Habeas Corpus Excesso de Prazo BC368
- Habeas Corpus contra indeferimento de liminar ao STJ – Estupro Vulnerável – CP 217-A PN904
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC360
- Pedido de internação hospitalar compulsória de menor
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Homicídio culposo - Trânsito PN356
- Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar Filho menor CPP art 318 V PN1013
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