Peças Processuais

Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Homicídio culposo - Trânsito PN356

Modelo de petição com pedido de revogação de prisão preventiva. CPP art 313. Ausência dos requisitos. Homicídio culposo. 

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

Ação Penal

Proc. nº.  7777.33.2222.5.06.4444

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: Pedro das Quantas 

 

 

                                     Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, com todo respeito a Vossa Excelência, na forma do que dispõe o art. 5º, inc. LXV da Constituição Federal e art. 282, § 5° c/c art. 316, um e outro da Legislação Adjetiva Penal, oferecer pedido de 

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA,

 

em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de PEDRO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado

                  

1 – SÍNTESE DOS FATOS  

 

                                               Colhe-se dos autos que o Réu fora preso, em flagrante delito, decorrência da suposta prática crime de homicídio culposo na direção de veículo (art. 302, caput, do Código de Trânsito). 

 

                                                Em face do despacho inaugural, o qual demora às fls. 12/14, Vossa Excelência, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310) converteu-a em prisão preventiva.  Nessa ocasião, houvera entendimento de que o crime perpetrado causou revolta e clamor público em toda Cidade.

           

                                                Todavia, data venia, entende o Acusado que a decisão guerreada não encontra guarida na Legislação Adjetiva Penal.

 

                                               Em face disso, o Acusado vem pleitear a revogação da prisão em preventiva.

 

2 – DO INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL  

                       

2.1. O suposto crime não é doloso. Impertinência da prisão preventiva.

 

                                                A qualificação do delito em estudo se resume ao pretenso crime de homicídio culposo, ocorrido quando da direção de veículo. Esse delito tem previsão estatuída no Código de Trânsito, que assim reza:

 

CÓDIGO DE TRÂNSITO

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

        Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 

 

                                                Lado outro, a Legislação Adjetiva Penal, do conteúdo expresso no art. 313, disciplina que a prisão preventiva não se coaduna com crimes culposos:

 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

 

                                               De mais a mais, infere-se que o Acusado não se enquadra em nenhuma outra das hipóteses fixadas na aludida regra processual, o que, de pronto, acostam-se as certidões comprobatórias. (docs. 01/05)

 

                                               Nesse rumo é o magistério de Edilson Mougenot Bonfim:

 

Preenchido esse requisito, a medida será possível nos seguintes casos:

a) se o crime for doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4(quatro) anos de reclusão.

Referido requisito foi acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011. Verifica-se que, diferentemente do previsto no art. 313, I, que foi revogado, o CPP não só exige que o crime seja doloso, mas também que seja punido com pena privativa de liberdade (tal requisito também é necessário para imposição de qualquer medida cautelar) e que a pena máxima prevista seja superior a 4 (quatro) anos de reclusão (HC 107617/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, 23.8.2011)”...

( ... )

                                           É de todo oportuno, também, gizar as lições de Norberto Avena:

 

Permanece, como se vê, a necessidade de que se tratem de crimes dolosos, o que exclui a sua decretação nas hipóteses de crimes culposos e de contravenções penais...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva, pleito ofertado com supedâneo no art. 316 do CPP, em face de prisão por crime de Homicídio Culposo na Direção de Veículo.

Narra a peça que o Acusado fora denunciado pelo Ministério Público Estadual como incurso no tipo penal previsto no arts. 302, caput, do Código de Trânsito. Desse modo, para acusação o Réu cometera delito de crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Em face do despacho inaugural o Magistrado a quo, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu essa em prisão preventiva.  Na ocasião o Juiz entendera que o crime perpetrado causou revolta e clamor público em toda Cidade.

Contudo, a defesa sustentou que é descabida a prisão preventiva em crimes culposos. Alertou que essa situação processual fora alterada em face da redação concedida ao art. 313 do Estatuto de Ritos. É dizer, a prisão preventiva não alcança os crimes culposos. (CPP, art. 313, inc. I)

Em face disso, pediu-se a revogação da prisão preventiva.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS HOMÍCIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ARTIGO 302, § 1º, III, E § 3º, DA LEI Nº 9.503/97. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CLAMOR PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA REQUISITO INSTRUMENTAL DE ADMISSIBILIDADE NÃO CONFIGURADO. MEDIDA DE EXCEÇÃO SUBSTITUÍDA PREQUESTIONAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

A despeito da conclamada ordem pública destacada pela autoridade impetrada, o clamor social e a repercussão negativa figuram como consequências naturais de toda infração penal perpetrada e, justamente por isso, não se consubstanciam em fundamento suficiente à decretação de custódia preventiva. daí por que imprescindível em situações desse jaez averiguar a necessidade concreta da custódia cautelar. por ser considerada medida de cunho excepcional, deve restar suficientemente fundamentada nas hipóteses legais do artigo 312 do cpp, observando-se, ainda, as condições de admissibilidade, nos termos preconizados no artigo 313 do mesmo códex, devendo o aplicador apreciar as circunstâncias do caso concreto. tratando-se, portanto, de crime culposo, a mantença da prisão preventiva esbarra-se em expressa disposição legal, a despeito da repercussão que a infração penal tenha ensejado. em que pese o cenário realçado pela autoridade impetrada, não se vislumbra presente requisito instrumental de admissibilidade expressamente previsto na legislação pertinente, espelhado no artigo 313, inciso i, do código de processo penal, porquanto se afigura imprescindível que o delito seja doloso, punido com pena privativa de liberdade superior a quatro anos. é assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. ordem parcialmente concedida. (TJMS; HC 1400015-76.2020.8.12.0000; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros; DJMS 28/01/2020; Pág. 155)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Pedido de Relaxamento de Prisão

Número de páginas: 8

Última atualização: 12/02/2020

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

Doutrina utilizada: Edilson Mougenot Bonfim, Norberto Avena

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