ação de arbitramento de honorários
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A ação de arbitramento de honorários é o meio judicial utilizado pelo advogado para que o juiz fixe o valor de seus honorários quando não houver contrato escrito ou quando este for omisso ou contestado pelo cliente. Prevista no art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), essa ação garante que o profissional receba remuneração justa pelo trabalho prestado, levando-se em conta a natureza e a complexidade do serviço, o tempo exigido, o lugar da prestação e a reputação do advogado.
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Petição
- Modelo de Ação de Arbitramento – Honorários Contrato Verbal PN683
Modelo de ação de arbitramento de honorários advocatícios verbal com cobrança (CPC). Com doutrina e jurisprudência. Editável, baixe já! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® - Modelo Ação Arbitramento Honorários Revogação PN688Modelo de ação arbitramento honorários advocatícios por revogação mandato (EOAB art 25). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo de Contrato de honorários advocatícios Novo CPC para empresasModelo de contrato de honorários advocatícios (Novo CPC), com a finalidade de prestação de serviços mensais para empresas (advocacia de partido)
- Impugnação à Contestação Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios PTC838Trata-se modelo de petição intermediária, na forma de impugnação à contestação (CPC/2015, art. 350), em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, querela essa ajuizada perante unidade do juizado especial cível (JEC). Na hipótese, rebate-se as colocações feitas na defesa, a qual alegou que o mandato judicial, em si, não sinalização a contratação do advogado. Ademais, refutou-se as alegações, igualmente feitas na contestação, de que, a simples procuração, não representação um contrato. No mais, na réplica se afirmou que houvera confissão ficta, em relação a fatos jurídicos, os quais não foram rebatidos ponto a ponto, como assim reza o art. 341 do Novo CPC.
