Modelo de Ação de Arbitramento – Honorários Contrato Verbal PN683

Modelo de ação de arbitramento de honorários advocatícios verbal com cobrança (CPC). Com doutrina e jurisprudência. Editável, baixe já! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® 

• Sumário da petição
• O que é uma ação de arbitramento de honorários advocatícios?
• Quais são os critérios para o arbitramento de honorários advocatícios?
• Qual a diferença entre honorários advocatícios contratuais, sucumbenciais e arbitrados? 
• É válido um contrato verbal? 
• Como comprovar um contrato verbal?
• Quais contratos não podem ser verbais?
• AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS 
• I Dos fatos 
• II No mérito

O que é uma ação de arbitramento de honorários advocatícios?

A ação de arbitramento de honorários advocatícios é o meio judicial utilizado pelo advogado para fixar o valor de seus honorários quando não há contrato escrito, o valor é contestado ou considerado irrisório. O juiz estabelece o montante com base nos critérios do artigo 22, §2º do Estatuto da OAB, como a natureza da causa, grau de zelo, tempo despendido, complexidade e resultado obtido. 

Essa ação garante ao profissional a remuneração justa pelo serviço prestado, mesmo na ausência de acordo formal entre as partes.

Quais são os critérios para o arbitramento de honorários advocatícios?

Os critérios para o arbitramento de honorários advocatícios estão previstos no art. 22, §2º do Estatuto da OAB e servem para nortear o juiz quando não há contrato escrito ou há controvérsia quanto ao valor devido. Os principais critérios são:

1. Importância da causa;

2. Trabalho realizado pelo advogado;

3. Tempo exigido para o serviço;

4. Complexidade da demanda;

5. Valor econômico envolvido ou proveito obtido pelo cliente;

6. Lugar da prestação do serviço;

7. Costume do foro. 

Esses elementos asseguram uma remuneração justa e proporcional ao serviço prestado.

Qual a diferença entre honorários advocatícios contratuais, sucumbenciais e arbitrados? 

1. Honorários contratuais
   São os valores ajustados diretamente entre cliente e advogado, por contrato escrito ou acordo verbal, como remuneração pelos serviços prestados. Esses honorários são devidos pelo cliente, independentemente do resultado da ação.

2. Honorários sucumbenciais
   São fixados pelo juiz e pagos pela parte perdedora no processo à parte vencedora, a título de reembolso pelos custos com advogado. Têm natureza autônoma e não interferem nos honorários contratuais.

3. Honorários arbitrados
   São fixados judicialmente, por meio de ação própria de arbitramento, quando não há contrato escrito ou há disputa sobre o valor dos serviços prestados. Servem para garantir remuneração justa ao advogado.

É válido um contrato verbal? 

Sim, o contrato verbal é juridicamente válido, desde que cumpra os requisitos legais: partes capazes, objeto lícito, possível e determinado, e forma não proibida por lei. No entanto, por não estar documentado, o contrato verbal oferece maior dificuldade na comprovação dos termos acordados, sendo sua eficácia muitas vezes dependente de provas testemunhais ou circunstanciais.

Como comprovar um contrato verbal?

Para comprovar um contrato verbal, é necessário apresentar provas indiretas que demonstrem a existência do acordo e suas condições, tais como:

1. Testemunhas que presenciaram ou têm conhecimento da contratação;

2. Mensagens, e-mails ou conversas que confirmem os termos ajustados;

3. Pagamentos realizados, como transferências bancárias ou recibos;

4. Comportamento das partes, que revele execução do contrato (como prestação do serviço ou entrega do bem);

5. Documentos relacionados, mesmo que não formalizem o contrato. 

Esses elementos podem convencer o juiz da validade e dos termos do contrato, mesmo sem instrumento escrito.

Quais contratos não podem ser verbais?

Os contratos que exigem forma escrita por lei não podem ser verbais, sob pena de nulidade. Exemplos incluem:

1. Contrato de compra e venda de imóveis com valor superior a 30 salários mínimos (art. 108 do Código Civil);

2. Pacto antenupcial, que deve ser feito por escritura pública;

3. Doação com encargo, quando não for cumprida imediatamente;

4. Constituição de hipoteca, que requer escritura e registro;

5. Fiança, que deve constar expressamente em documento escrito. 

Nesses casos, a forma escrita é requisito essencial de validade e sua ausência pode tornar o contrato inexistente ou nulo de pleno direito.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA       VARA CÍVEL DA CIDADE

                            BELTRANO DE TAL, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, residente e domiciliado na Rua Xista, º. 000, nesta Capital, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 000.111.222.33, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no artigo 77, inc. V c/c artigo 287, caput, um e outro do Código de Processo Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no artigo 22 da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, ajuizar a presente 

contra SOCIEDADE BRASILEIRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 33.444.555/0001-66, com endereço sito na Av. Delta, nº. 000, nesta Capital, com endereço eletrônico [email protected], em decorrência dos fatos que passa a expor.

INTROITO

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

                                                               Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

I Dos fatos 

                                                Na data de 00 de julho de 0000 o Autor celebrou com a Ré contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Referido pacto direcionou-se à defendê-la em razão de uma ação de execução, proposta pelo Banco Zeta S/A. A comprar, confira-se a respectiva cópia do processo. (doc. 01)

                                               Da inaugural executiva vê-se que a dívida em questão era de valor elevadíssimo, quase alcançando a soma de R$ 000.000,00 ( .x.x.x. ). (doc. 02)

                                               Decorrência da celeridade que o caso necessitava -- pois estaria sendo procurada por oficial de justiça para efetuar penhora/citação --, aquele recebera procuração para único de defendê-la em juízo. (doc. 03) Em razão disso, deixaram de formalizar pacto escrito de prestação de serviços advocatícios.

                                               Sucede que, não obstante a ausência do acerto escrito, acordaram verbalmente honorários de 10% sobre o valor da causa. Esse percentual deveria pago quando da solução da querela, se acaso houve sucesso, parcial ou integral.

                                               Cumprindo seu mister, melhor, dando seguimento aquilo que fora contratado, o Promovente, na primeira oportunidade, ajuizou incidente de exceção de pré-executividade. O pleito fora conhecido, admitido e extinto o feito executivo. (doc. 04)

                                               A decisão, a qual extinguiu o feito, transitou em julgado, o que se comprova do o teor da certidão narrativa carreada. (doc. 05) Acrescente-se que a então exequente preferiu não recorrer. Quiçá perquirir a dívida sob o rito correto, com os documentos apropriados.

                                               Em face disso, o Promovente procurou aquela para obter o pagamento dos honorários, como ajustado verbalmente. Contudo, a Ré, por meio de seu representante, Francisco das Quantas, alegou ausência de pacto escrito que a obrigasse a pagar honorários advocatícios. É dizer, não honraria o acerto, mesmo ciente do trabalho desenvolvido por seu patrono.

                                               Dessa maneira, inarredável que a Promovida se encontra inadimplente para com o Autor, razão qual propõe-se a presente demanda judicial.

II No mérito

                                               Convém anotar, prima facie, que, na hipótese, o contrato verbal é o fundamento fático-jurídico desta pretensão.

                                               Noutro giro, inafastável que o contrato firmado, mesmo de modo verbal, tem plena validade jurídica.

                                               Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o pensamento doutrinário:

 “Nosso código civil inspira-se no princípio da forma livre, o que quer dizer que a validade da declaração da vontade só dependerá de forma determinada quando a forma jurídica explicitamente o exigir. A forma livre é qualquer meio de exteriorização da vontade dos negócios jurídicos, desde que não previsto em normas jurídicas como obrigatório: palavra escrita ou falada, gestos, e até mesmo o silêncio ...

                                              Não se pode perder de vista, de mais a mais, que o mandato, conferido a profissional de direito, per se, justifica o pagamento de honorários.

                                               É o que se infere da simples leitura do artigo 658 do Estatuto Civil. Confira-se:

                                                A outro turno, a prestação de serviço profissional de advocacia assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados. Mesmo não avençados por escrito, ratifica-se, o causídico tem os mesmíssimos direitos tocante à verba honorária contratual. Entrementes, fixada por arbitramento. (Lei nº. 8.906/94, ar. 22, § 2º)

                                               Para além disso, o apontado acerto de 10% sobre o valor da causa, sob a qual o profissional do direito atuou, é justo e encontra guarida na Tabela de Honorários da OAB, a qual de logo a anexamos. (doc. 06)

                                               A orientação da jurisprudência já está firmada nesse diapasão. Desse modo, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 13

Última atualização: 12/05/2025

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2025

Doutrina utilizada: Maria Helena Diniz, Nelson Nery Jr.

Histórico de atualizações

• 12/05/2025 - Inseridas notas de jurisprudência de 2025
• 09/03/2024 - Inseridas notas de jurisprudência de 2024
• 27/02/2024 - Inseridas notas de jurisprudência de 2022
• 04/03/2021 - Inseridas notas de jurisprudência de 2021
• 01/02/2020 - Inseridas notas de jurisprudência de 2020
• 02/05/2018 - Inseridas notas de jurisprudência de 2018.
• 03/03/2017 - Inseridas notas de jurisprudência de 2017.
• 19/03/2016 - Publicado no Petições Online

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