ato jurídico

Ato jurídico é um acontecimento humano que produz efeitos jurídicos, ou seja, gera consequências no âmbito do Direito. Ele pode ser classificado em lícito ou ilícito, dependendo de sua conformidade com o ordenamento jurídico. Ato Jurídico Lícito: Conforma-se ao Direito. Gera efeitos jurídicos normalmente desejados pelo agente. Subdivide-se em: Ato Jurídico em Sentido Estrito: Comportamentos humanos voluntários e conscientes, cujos efeitos são predeterminados pela lei (ex.: reconhecimento de filho, confissão, mudança de domicílio). Negócio Jurídico: Declarações de vontade que permitem ao agente estipular os efeitos jurídicos desejados (ex.: contratos, testamentos). Ato-Fato Jurídico: Atos humanos que produzem efeitos jurídicos independentemente da intenção do agente (ex.: ocupação de um bem). Ato Jurídico Ilícito: Contraria o Direito. Gera efeitos jurídicos não desejados pelo agente, como a obrigação de reparar danos (ex.: atropelamento causado por imprudência). Voluntariedade: O ato deve ser praticado de forma consciente e intencional. Conformidade ou Desconformidade com o Direito: Define se o ato é lícito ou ilícito. Efeitos Jurídicos: Consequências previstas pela lei ou pelo ordenamento jurídico.   Para aprofundar seu conhecimento sobre atos jurídicos, recomendamos consultar nossos modelos de petições relacionadas a este assunto disponíveis logo abaixo.