Peças Processuais

Modelo de petição inicial de Ação anulatória de hipoteca Prescrição PN543

Modelo de petição inicial de ação anulatória de gravame de hipoteca, conforme novo cpc, razão da prescrição da dívida.

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Trecho da petição

 O que se debate nesta peça processual:trata-se de modelo de petição de Ação de Anulatória de Gravame Hipoteca, ajuizada conforme o novo CPC, pleito esse feito com fulcro no art. 849, inc. I, VI e art. 177, do Código Civil de 1916.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

                                    

 

 

Distribuição por dep. ao Proc. nº. 005566.2018.07.0003-001

(CPC, art. 286, inc. I)

 

 

                                       

                                EMPRESA XISTA LTDA, sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP), devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 22.444.777/0001-99, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que esta subscreve, razão qual, para efeitos de intimações (novo CPC, art. 287, caput) indica o endereço do timbre desta como único com essa finalidade, com supedâneo no art. 19 e 20, do Estauto de Ritos, para promover a presente

 

AÇÃO ANULATÓRIA DE GRAVAME REAL, 

 

em face de BANCO ZETA S/A,  instituição financeira de direito privado, com sede na Rua X,  nº 000, em Cidade (PP), com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.555.666/0002-33, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

I - SÍNTESE DOS FATOS 

 

                                               A Autora celebrou com a Ré, na qualidade de interveniente garantidora, na data de 04 de agosto de 1995, uma escritura pública de contrato de repasse de recursos externos. (doc. 01) Naquela ocasião, aquela deu, em garantia real, vários imóveis, assim como inúmeros bens móveis (tratores), como penhor.

 

                                               O pacto tinha vencimento na data de 28 de março de 1996. Inadimplente, a Ré aforou ação de execução contra vários outros devedores, todos integrantes do acerto contratual.

 

                                               Contudo, deixou de manejar o feito executivo contra a ora Promovente, o que se observa da cópia da exordial executiva, ora anexada. (doc. 02)

 

                                               O feito em espécie sequer foi embargado, muito menos houvera citação de quaisquer dos devedores.  

                                              

                                               Passados mais de 10 (dez) anos do vencimento contratual, até hoje a Ré não ajuizou qualquer ação para buscar o crédito contra a Autora. Nesse passo, ocorrera, via reflexa, renúncia ao crédito em relação à mesma e, também, a figura jurídica da prescrição.  

 HOC  IPSUM EST.

 

II - NO MÉRITO

 

OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – CANCELAMENTOS DE GRAVAMES REAIS

 

                                               Inicialmente, cumpre aduzir que este feito deverá ser regido sob a diretriz do Código Civil de 1916. Afinal, o contrato em debate fora celebrado nos idos de 1995. Para além disso, a prescrição se inciou na vigência da referida lei substantiva.             

 

                                               Tenha-se em conta, lado outro, que não existe garantia real perpétua. Desse modo, impõe-se a extinção do gravame, máxime com o desaparecimento da faculdade de perquirir-se o crédito pela via judicial (prescrição). Tal prerrogativa, registre-se, iniciou em março do ano de 1996.

 

                                               A propósito, rege, para o caso, o Código Civil de 1916, o qual, nesse ponto, preceitua:

 

CÓDIGO CIVIL DE 1916

Art. 849 – A hipoteca extingue-se:

I – Pelo desaparecimento da obrigação principal;

( . . . )

VI – pela prescrição; 

 

                                               Por analogia, tratando-se de garantia real, igualmente prescreve em relação ao penhor fornecido.

 

                                               Oportuno revelar notas de doutrina com esse exato enfoque:

 

A primeira causa (inciso I) diz que se extingue a hipoteca pela extinção da obrigação principal. A hipoteca, como direito real de garantia, é acessória à obrigação principal e segue a sorte jurídica desta. Não se concebe a persistência da garantia após o desaparecimento da obrigação garantida...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Ação de Anulatória de Gravame Hipotecaajuizada conforme o novo CPC, pleito esse feito com fulcro no art. 849, inc. I, VI e art. 177, do Código Civil de 1916.

Relata-se na exordial um quadro fático no qual a autora celebrou com a instituição financeira, na qualidade de interveniente garantidora, na data de 04 de agosto de 1995, uma escritura pública de contrato de repasse de recursos externos. 

Esse tinha como vencimento a data de 28 de março de 1996. Decorrência da inadimplência instaurada, a ré aforou ação de execução contra vários outros devedores, integrantes do pacto, contudo deixando de manejá-la contra aquele.

A querela executivia sequer foi embargada. Muito menos houvera citação de quaisquer dos devedores.  

Lado outro, a promovente concedeu, em garantia real, na qualidade de interveniente garantidora, vários imóveis em hipoteca. Além disso, inúmeros bens móveis (tratores), como garantia de penhor. 

Passados mais de 10 (dez) anos do vencimento contratual, a ré não ajuizou qualquer ação visando buscar o crédito. Ocorrera, via reflexa, renúncia ao crédito em relação àquele. Igualmente a prescrição executivia.  

Desse modo, a promovente ajuizou a Ação de Cancelamento do Gravame, pedindo, no âmago, a procedência dos pedidos, de sorte a desconstituir as garantias e, via de consequencia, liberando-as junto às matrículas imobiliárias. (artigos 248, 249 e 251, II, segunda parte, da Lei nº 6.015/73)

Foi inserida jurisprudência do ano de 2019.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO.

Não há falar em nulidade da decisão, pois, além da prescrição constituir matéria de ordem pública, o credor hipotecário já havia peticionado nos autos. Prescrita a pretensão para a cobrança da dívida que originou a hipoteca, por consequência, resta extinto o gravame, conforme o disposto pelo art. 1.499, I, do Código Civil. Ausência de relação com aquilo disposto pelo art. 1.485, do mencionado diploma legal. Jurisprudência da corte. Afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso. Unânime. (TJRS; AI 0243611-82.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Walda Maria Melo Pierro; Julg. 17/10/2018; DJERS 24/10/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Imobiliário

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 9

Última atualização: 07/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Cezar Peluso

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