Peças Processuais

Aditamento inicial de ação contra plano de saúde no juizado especial - Tratamento multidisciplinar PN1121

Visualize um trecho da petição antes de comprá-la Peça processual
Avaliação 0 de 5
0 de 5 (0 Avaliações)

Número de páginas: 17

Histórico de atualizações
Novo CPC

por 12x de R$ 13,08 sem juros ou R$157,00

*R$ 141,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Todo o site em 12x sem juros
Pesquisa de Petições
Atualização sem custo

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.

Sinopse

Trata-se de modelo de aditamento à petição inicial em Ação de Obrigação de Fazer (novo CPC, art. 303, § 1º, inc. I) com pleito de obrigação de fazer, querela essa ajuizada contra plano de saúde (unimed), no juizado especial cível, em face de recusa de tratamento multidisciplinar.

Narra-se na petição, na exposição complementar do fato (novo CPC, art. 303, § 1º, inc. I) que a autora mantinha vínculo contratual de assistência de saúde com a unimed.

Aquela, de outro bordo, era portadora de Lennox-Gastaut (CID G40.4).

O neurocirurgião, que a atendera, pediu o exame Genoma Completo.

Além disso, diante do quadro diagnosticado, prescreveu, expressamente, tratamentos de reabilitação intensivas, por meio de terapia multidisciplinar, adiante descritas: a) psicoterapia ABA; b) terapia ocupacional; c) hidroterapia; d) equoterapia; e) fonoaudiologia pelo programa TEACCH e; f) musicoterapia. Asseverou, mais, que eram os “...únicos procedimentos viáveis à reabilitação da deficiência que a paciente é portadora, mormente indicados para o desenvolvimento motor, cognitivo e social.”

Imediatamente seus familiares procuraram receber autorização do plano de saúde. Em vão. Mesmo em decorrência de prescrição médica, a unimed recusou tal pedido.

O plano de saúde se utilizou do argumento pífio de que não haveria cobertura contratual para esses tratamentos e, mais, não se encontravam inclusos no rol da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. Acrescentou, ainda, que existia, inclusive, cláusula expressa vedando essas terapias médicas.

Nesse compasso, restou-lhe perquirir seus direitos constitucionais, mormente à saúde e à vida, pela via judicial, razão qual, de pronto, face ao quadro clínico desenhado, pediu-se, inclusive, tutela de urgência. (novo CPC, art. 300) Essa, inclusive, fora deferida.

No âmago, defendeu-se que não era prerrogativa da unimed, por meio de cláusulas, excluir o tipo de tratamento terapêutico indicado por profissional da medicina. No máximo, quiçá, poderia restringir as doenças que não teriam atendimento.

Seguramente a cláusula era, máxime à luz do Código de Defesa do Consumidor, abusiva. (CDC, art. 51, incs. IV, XV e § 1º)

Lado outro, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão, que era o caso, deveria ser avaliada de forma mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47 c/c art. 54).

Nesse passo, as terapias médicas indicadas nada mais eram do que sua continuação do anterior tratamento, iniciado com o mesmo médico. Por isso, se aquele era possível, não haveria dúvida que esses também seriam permitidos.

Por essas razões, a negativa de atendimento atentava contra a boa-fé objetiva, à função social do serviço prestado, nos termos do Código Civil. Além do mais, feria à dignidade da pessoa humana, bem como outros princípios fundamentais da CF/88. (CC, art. 421 e 422)

Ademais, como cediço, a Agência Nacional de Saúde (ANS), não exime o plano de saúde de quaisquer coberturas, eis que, na sua Resolução, infere-se, tão-só, de rol meramente exemplificativo.

Não fosse o bastante, aplicáveis ao caso as disposições da Lei nº. 9.656/98. Não despiciendo afirmar que sua incidência sequer ocasiona ofensa a ato jurídico perfeito. Afinal de contas, não se tratava de aplicação retroatividade do referido diploma legal, mas mera adequação do contrato a esse regramento jurídico.

Desse modo, não haveria que se falar em violação ao princípio da irretroatividade das leis. Em contratos de longa duração, ou seja, aqueles que se renovam, de regra anualmente, e de forma automática, com obrigações de trato sucessivo, devem as estipulações serem fixadas no seu curso para atender a regulação atinente a cada novo período.

Portanto, eram oportunos à espécie as exigências mínimas previstas no plano-referência, estatuídos nos art. 10 e art. 12, ambos da lei dos planos de saúde.

A propósito, nos termos do art. 12, inc. I, “b”, dessa Lei, era obrigatória a cobertura de serviços de apoio diagnóstico.

Doutro bordo, o inc. II, “d”, desse mesmo dispositivo, previa a obrigatoriedade da cobertura de exames complementares, indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar.

Acrescentou-se pedido de indenização por dano moral.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2017, além de farta doutrina acerca dos temas tratados. 

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE ARQUE COM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO AGRAVADO CONSISTENTE EM FISIOTERAPIA MOTORA, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA, MUSICOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA E EQUOTERAPIA POR TEMPO INDETERMINADO.

Configuração do pressuposto da probabilidade do direito. Agravado que é portador de paralisia cerebral, com prescrição médica para o tratamento por tempo indeterminado. Operadora que recusa cobertura ao tratamento, por não haver previsão contratual. Inteligência da Súmula nº 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Razoável a interpretação das cláusulas contratuais a favor do consumidor aderente. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; AI 2127212-77.2017.8.26.0000; Ac. 10932368; São Paulo; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Christine Santini; Julg. 30/10/2017; DJESP 08/11/2017; Pág. 1776)

No Petições Online, você tem

conteúdo exclusivo e atualizado para agilizar seu trabalho:

1 - Nossas Petições são Editáveis. 2 - Download imediato. 3 - Todas as futuras Atualizações são gratuitas.