Peças Processuais

Aditamento da Inicial Novo CPC Tutela antecipada Stents farmacológico PN814

Modelo de aditamento da petição inicial, conforme novo cpc de 2015, apresentado no juizado especial cível. Plano de saúde que nega cirurgia. Ncpc. 

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Trecho da petição

 

TRECHO DA PEÇA PROCESSUAL COM PEDIDO DE ADITAMENTO À INICIAL NOVO CPC

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO CÍVEL  DA CIDADE

 

 

 

 

  

 

 

 

 

PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO –

AUTOR DA AÇÃO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE

(art. 1.048, inc. I do CPC)

 

 

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização

Proc. nº. 00.22.33.000/2018.70001/00

Autor: Manuel das Quantas

Réu: Plano de Saúde Zeta

 

 

                                                MANUEL DAS QUANTAS, já qualificado na exordial desta querela, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para, na quinzena legal, com suporte no art. 303, § 1º, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil, formular requerimento de

 

ADITAMENTO À INICIAL,

 

razão qual traz à colação argumentos complementares, acostar novos documentos probatórios e, por fim, confirmar seu pedido de tutela final, anteriormente pleiteada.

 

( i ) EXPOSIÇÃO FÁTICAS COMPLEMENTARES  

(CPC, art. 303, caput c/c § 1º, inc. I)

 

                                               O Promovente mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a Ré, desde o dia 00 de março de 0000, cujo contrato e carteira de convênio. (docs. 01/03).

 

                                               Esse, de outro bordo, é portador de doença coronária grave, além de ser diabético, necessitando no primeiro momento, por ocasião do pedido de tutela antecipada, com urgência, de correção cirúrgica de imediato. Referido ato cirúrgico fora realizado em 00/11/2222, todavia por força da tutela de urgência concedida por este juízo. (doc. 04)

 

                                               Naquela ocasião, a urgência era contemporânea à propositura da ação. (CPC, art. 303, caput)

 

                                               Havia, outrossim, declaração expressa de seu médico-cirurgião, na hipótese o Dr. Cicrano de tal (CRM/RN nº 0000), requisitando a pronta intervenção cirúrgica e, mais, 03 (três) stents farmacológicos ( doc. 05).

 

                                               No caso expressou o cirurgião na declaração supra que:

 

“ Solicito: 03 (três) stents farmacológicos

Justificativa: Paciente diabético insulinok-dependente, com múltiplas lesões coronárias e cansaço importante aos pequenos esforços; a TC coronária e o cateterismos cardíaco mostram múltiplas lesões coronárias. (. . . ). “ ( destacamos )

 

                                                               Diante disso, o Autor procurou a Ré para autorizar o procedimento cirúrgico, com o fornecimento, diante da solicitação prévia do médico-cirurgião, de 03 ( três ) stents farmacológicos. Como se viu, esses foram negados sob o esdrúxulo argumento de que não havia previsão contratual com esse enfoque.

 

Hoc ipsum est

 

( ii ) DO DIREITO 

 

                                                A recusa da Ré é alicerçada no que expressa a cláusula VII.1 do contrato em referência, que assim reza (doc. 03):

 

“CLÁUSULA VII – CONDIÇÕES NÃO COBERTAS PELO CONTRATO

 

VII) Fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios, não ligados ao ato cirúrgico. “

 

                                                               Entrementes, tal conduta não tem abrigo legal.

                                               

                                               Alega a Promovida que, sendo o stent uma prótese, sua cobertura está excluída do plano contratado.

 

                                               Assim sendo, para que se possa atingir o deslinde da questão posta nos presentes autos, há de se perscrutar se o stent deve ser definido como prótese.

 

                                               Nada mais é o stent que um simples anel de dilatação, que dá suporte à artéria, permitindo a fluidez do líquido sanguíneo. É distinto da prótese, a qual substitui total ou parcialmente parte do órgão ou do sistema natural por outro idêntico artificial.

 

                                               Sobre o tema, calha trazer à baila esclarecedora matéria de autoria de Barenaby J. Feder, publicada no The New York Times:

 

Os stents são redes cilíndricas de metal que se tornaram o maior segmento no mercado de dispositivos cardiológicos, com vendas de US$ 5 bilhões no ano passado. Como uma alternativa para a cirurgia de ponte de safena, os cardiologistas inserem longos tubos chamados cateteres em uma veia da perna, empurrando-os pelo sistema circulatório até os vasos bloqueados ao redor do coração e inflando um balão no fim do cateter para abrir os vasos. O procedimento é conhecido como angioplastia. Os stents são inseridos através do cateter para manter o vaso aberto" (Matéria divulgada na internet através do site www.ultimosegundo.ig.com.br/materias/nytimes, em 08.04.05).

  

                                               Mesmo que se considerasse o stent como prótese, ainda assim não poderia ser negado o seu pagamento pela Ré. É que a exclusão da cobertura do implante de próteses, órteses e seus acessórios, ligadas ao ato cirúrgico, acha-se vedada em razão do disposto na Lei 9.656/98 (art. 10, VII), a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de saúde:

 

Art. 10.  É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

( . . . )

        VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) 

 

                                                              Destacando-se que a cláusula é dúbia, trazemos à colação, no plano da doutrina, a obra "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", onde se extrai a seguinte lição:

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de pedido de Aditamento da Petição Inicial (Novo CPC/2015, art. 303, § 1º, inc. I), formulado em decorrência de anterior pedido concedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente (Novo CPC/2015, art. 303, caput), pleito esse formulado em sede de demanda que tramitava perante Unidade do Juizado Especial Cível, contra plano de saúde que nega cirurgia de angioplastia.

O autor peticionara aditando a peça vestibular e, mais, fizera exposição fática complementar afirmando que é portador de doença coronária grave, além de ser diabético, necessitando no primeiro momento, por ocasião do pedido de tutela antecipada, com urgência, de correção cirúrgica de imediato. Referido ato cirúrgico fora realizado em 00/11/2222, todavia por força da tutela de urgência concedida.

Portanto, naquela ocasião a urgência era contemporânea à propositura da ação. (Novo CPC/2015, art. 303, caput)

Sustentou-se que a implantação do stent farmacológico no autor estava intrinsecamente ligada ao ato cirúrgico, devendo, por isso, ser considerada abusiva a conduta do plano de saúde promovido.

Por esse norte, o promovente, no aditamento à petição inicial, confirmara os pedidos formulados no pleito anterior de tutela antecipada (Novo CPC/2015, art. 303, § 1º, inc. I). Contudo, acrescentou pedido indenizatório. 

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE.

2. Recusa de cobertura de três stents utilizados em angioplastia coronariana de urgência. 3. Alegação da seguradora de higidez da cláusula limitativa da cobertura na hipótese em testilha, ante as especificidades do contrato de seguro, em que os riscos são matematicamente calculados, e de que não precisa se submeter ao rol de procedimentos obrigatórios da ANS, por se tratar de contrato anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado. 4. A jurisprudência do STJ já está assentada no sentido de que, embora a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroaja para atingir contratos celebrados antes de sua vigência. Quando não adaptados ao novel regime -, a eventual abusividade de suas cláusulas pode ser aferida à luz do CDC, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, como é o caso do CDC. 5. Abusividade da recusa, bem como de qualquer cláusula que limite as obrigações da operadora. Inteligência das Súmulas nos 112 e 340 do TJRJ. 6. Contrato de adesão. Interpretação mais favorável ao consumidor. 7. Recurso desprovido. (TJRJ; APL 0006778-85.2017.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Gilberto Clovis Farias Matos; DORJ 29/11/2018; Pág. 356)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Aditamento da Inicial

Número de páginas: 16

Última atualização: 03/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Ada Pellegrini Grinover

Histórico de atualizações

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