Notícias Jurídicas

STF suspende reintegração de posse de área ocupada por comunidade tradicional no oeste da Bahia

Em: 15/04/2024

  STF - STF suspende reintegração de posse de área ocupada por comunidade tradicional no oeste da Bahia   Ministro Flávio Dino determinou que a Justiça estadual observe o regime fixado pelo STF para as desocupações envolvendo famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social.   [whatsapp_me]   O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ordem de reintegração de posse de uma área utilizada por uma comunidade tradicional de fundo e fecho de pasto, no oeste da Bahia.
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Supremo garante defesa prévia em ações penais militares no RJ

Em: 15/04/2024

 STF - Supremo garante defesa prévia em ações penais militares no RJ   Segundo a ministra Cármen Lúcia, STF já decidiu que esse tipo de processo deve seguir o rito do Código de Processo Penal, o qual permite a apresentação de defesa depois do oferecimento da denúncia.   [whatsapp_me]   A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao juízo da Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro que abra prazo de 10 dias para apresentação de defesa, depois do oferecimento da denúncia ou da queixa, em todos os processos penais militares nos quais a fase de produção de pr
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Hamburgueria é responsável por acidente de trajeto que deixou atendente paraplégico

Em: 15/04/2024

  TST - Hamburgueria é responsável por acidente de trajeto que deixou atendente paraplégico   Empregado dormiu pilotando moto após jornada noturna exaustiva   [whatsapp_me]   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da FCD Hambúrgueres Comércio de Alimentos Ltda. (Rede Bob’s) pelo acidente sofrido por um atendente de balcão da loja do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins (MG), após uma jornada de trabalho exaustiva.
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Mantida condenação de mulher por maus-tratos ao próprio cachorro

Em: 15/04/2024

    TJSP - Mantida condenação de mulher por maus-tratos ao próprio cachorro   Animal morreu por negligência da tutora.   [whatsapp_me]   A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara Criminal de Birigui, proferida pelo juiz Leonardo Lopes Sardinha, que condenou uma mulher por maus-tratos ao próprio cachorro (artigo 32, §1º-A e 2º da Lei nº 9.605/98). A pena foi fixada em dois anos de reclusão, substituída por prestação pecuniária e serviços à comunidade, além de multa e proibição de guarda de animais pelo mesmo período.
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Terceira Turma reforma acórdão que não admitiu ação autônoma de honorários em caso de omissão

Em: 15/04/2024

STJ - Terceira Turma reforma acórdão que não admitiu ação autônoma de honorários em caso de omissão   [whatsapp_me]   Por entender que a ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência é cabível se houver omissão na decisão transitada em julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e determinou o pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida.   Para a turma julgadora, a corte estadual não observou o disposto no artigo 85, parágrafo 18, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que admite expr
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Empresas de transporte devem indenizar pais por morte de crianças em acidente rodoviário

Em: 14/04/2024

 TJDFT - Empresas de transporte devem indenizar pais por morte de crianças em acidente rodoviário   [whatsapp_me]   A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão que condenou, solidariamente, a Transporte Coletivo Brasil e a Viação JFG a indenizar os pais de crianças que morreram em acidente rodoviário. A decisão fixou a quantia de R$ 300 mil, a ser paga à mãe das duas crianças; e de R$ 100 mil ao autor, que é pai de uma das crianças vítimas do acidente.
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Contrato de gaveta: Justiça decide por desocupação de imóvel em loteamento por atrasos no pagamento de mensalidades

Em: 14/04/2024

TJRN - Contrato de gaveta: Justiça decide por desocupação de imóvel em loteamento por atrasos no pagamento de mensalidades   [whatsapp_me]   A Segunda Câmara Cível do TJRN manteve a sentença da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação de resolução de contrato com pedido de reintegração de posse sobre imóvel, julgou procedente pedido apresentado por uma das partes e que declarou como “resolvido” o contrato – popularmente chamado de contrato de gaveta – desde a data de ajuizamento da atual ação.
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Acusado de receber drogas por meio de motoristas de aplicativo tem pedido de liberdade rejeitado

Em: 13/04/2024

 TJRN - Acusado de receber drogas por meio de motoristas de aplicativo tem pedido de liberdade rejeitado   [whatsapp_me]   Acusado de praticar tráfico de drogas, cujo material entorpecente chegaria até ele por meio de motoristas de aplicativo, um homem teve pedido de habeas corpus julgado pela Câmara Criminal do TJRN, a qual não acatou o argumento da defesa sobre ausência de fundamentos concretos a justificar o cárcere, fazendo jus às medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP).   Segundo os autos, o denunciado foi preso com uma certa quantidade de material entorpecente que a
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Consumidora submetida a cirurgia para troca de prótese deve ser indenizada

Em: 13/04/2024

 TJDFT - Consumidora submetida a cirurgia para troca de prótese deve ser indenizada   [whatsapp_me]   A 8ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou a Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde a indenizar uma consumidora que foi submetida a nova cirurgia em razão do rompimento da prótese de implante mamário.
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Trabalhador contratado como pessoa jurídica para vender produtos de empresa de telefonia é reconhecido como empregado

Em: 13/04/2024

 TRT4 - Trabalhador contratado como pessoa jurídica para vender produtos de empresa de telefonia é reconhecido como empregado   [whatsapp_me]   A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o vínculo de emprego entre um executivo de contas e uma empresa de telefonia que o contratou, como pessoa jurídica, para exercer atividades de venda.   Para os desembargadores, a contratação por pessoa jurídica se mostrou irregular, já que o trabalho era  realizado mediante subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração mensal – elementos caracterizadores do vínculo

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