STF - STF suspende reintegração de posse de área ocupada por comunidade
tradicional no oeste da Bahia
Ministro Flávio Dino determinou que a Justiça estadual observe o regime
fixado pelo STF para as desocupações envolvendo famílias em situação de
vulnerabilidade econômica e social.
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ordem
de reintegração de posse de uma área utilizada por uma comunidade
tradicional de fundo e fecho de pasto, no oeste da Bahia.
STF - Supremo garante defesa prévia em ações penais militares no RJ
Segundo a ministra Cármen Lúcia, STF já decidiu que esse tipo de processo
deve seguir o rito do Código de Processo Penal, o qual permite a
apresentação de defesa depois do oferecimento da denúncia.
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao
juízo da Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro que abra prazo de
10 dias para apresentação de defesa, depois do oferecimento da denúncia ou
da queixa, em todos os processos penais militares nos quais a fase de
produção de pr
TST - Hamburgueria é responsável por acidente de trajeto que deixou
atendente paraplégico
Empregado dormiu pilotando moto após jornada noturna exaustiva
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal
Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da FCD Hambúrgueres
Comércio de Alimentos Ltda. (Rede Bob’s) pelo acidente sofrido por um
atendente de balcão da loja do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em
Confins (MG), após uma jornada de trabalho exaustiva.
TJSP - Mantida condenação de mulher por maus-tratos ao próprio cachorro
Animal morreu por negligência da tutora.
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A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve sentença da 2ª Vara Criminal de Birigui, proferida pelo juiz
Leonardo Lopes Sardinha, que condenou uma mulher por maus-tratos ao próprio
cachorro (artigo 32, §1º-A e 2º da Lei nº 9.605/98). A pena foi fixada em
dois anos de reclusão, substituída por prestação pecuniária e serviços
à comunidade, além de multa e proibição de guarda de animais pelo mesmo
período.
STJ - Terceira Turma reforma acórdão que não admitiu ação autônoma de
honorários em caso de omissão
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Por entender que a ação autônoma para fixar e cobrar honorários de
sucumbência é cabível se houver omissão na decisão transitada em
julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou
acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e determinou o
pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida.
Para a turma julgadora, a corte estadual não observou o disposto no artigo
85, parágrafo 18, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que admite
expr
TJDFT - Empresas de transporte devem indenizar pais por morte de crianças
em acidente rodoviário
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A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios (TJDFT) manteve a decisão que condenou, solidariamente, a
Transporte Coletivo Brasil e a Viação JFG a indenizar os pais de crianças
que morreram em acidente rodoviário. A decisão fixou a quantia de R$ 300
mil, a ser paga à mãe das duas crianças; e de R$ 100 mil ao autor, que é
pai de uma das crianças vítimas do acidente.
TJRN - Contrato de gaveta: Justiça decide por desocupação de imóvel em
loteamento por atrasos no pagamento de mensalidades
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A Segunda Câmara Cível do TJRN manteve a sentença da 14ª Vara Cível da
Comarca de Natal que, nos autos da ação de resolução de contrato com
pedido de reintegração de posse sobre imóvel, julgou procedente pedido
apresentado por uma das partes e que declarou como “resolvido” o contrato
– popularmente chamado de contrato de gaveta – desde a data de
ajuizamento da atual ação.
TJRN - Acusado de receber drogas por meio de motoristas de aplicativo tem
pedido de liberdade rejeitado
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Acusado de praticar tráfico de drogas, cujo material entorpecente chegaria
até ele por meio de motoristas de aplicativo, um homem teve pedido de habeas
corpus julgado pela Câmara Criminal do TJRN, a qual não acatou o argumento
da defesa sobre ausência de fundamentos concretos a justificar o cárcere,
fazendo jus às medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP).
Segundo os autos, o denunciado foi preso com uma certa quantidade de material
entorpecente que a
TJDFT - Consumidora submetida a cirurgia para troca de prótese deve ser
indenizada
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A 8ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou a Johnson &
Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde a indenizar
uma consumidora que foi submetida a nova cirurgia em razão do rompimento da
prótese de implante mamário.
TRT4 - Trabalhador contratado como pessoa jurídica para vender produtos de
empresa de telefonia é reconhecido como empregado
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A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o
vínculo de emprego entre um executivo de contas e uma empresa de telefonia
que o contratou, como pessoa jurídica, para exercer atividades de venda.
Para os desembargadores, a contratação por pessoa jurídica se mostrou
irregular, já que o trabalho era realizado mediante subordinação,
pessoalidade, habitualidade e remuneração mensal – elementos
caracterizadores do vínculo
