Modelo de Apelação Adesiva Novo CPC Ausência de mora PN603

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Bancária

Tipo de Petição: Recurso Adesivo

Número de páginas: 9

Última atualização: 18/03/2021

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2021

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de Apelação Adesiva, interposta sob a égide do na forma do art. 997, § 2º, do novo CPC/2015 e de forma tempestiva. (CPC/2015, art. 1003, § 2º)

 

Modelo de apelação adesiva novo CPC

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

                                                                      

 

 

 

Ação Revisional de Contrato Bancário

Proc. nº.  44556.2222.11.8.99.0001

Autora: CONSTRUTORA XISTA S/A

Ré: BANCO ZETA S/A 

 

 

                              CONSTRUTORA XISTA S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 11.333.444/0001-55, estabelecida na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, parcialmente não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença exarada, para, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 997 § 2º do CPC, interpor recurso de

 

APELAÇÃO ADESIVA

 

em virtude dos argumentos fáticos e de direito, expostos nas RAZÕES ora acostadas.

 

                                                Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe este recurso, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste sobre o presente (CPC, art. 1.010, § 1º). Empós disso, seja ordenada a remessa destes autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

 

 

         Respeitosamente, pede deferimento.

 

 

                                               Cidade, 00 de março de 0000.

 

                                          Fulano de Tal

                                           Advogado – OAB (PP) 112233    

 

 

 

 

RAZÕES DE APELAÇÃO

 

 

Processo nº. 44556.2222.11.8.99.0001

Originário da 00ª Vara Cível da Cidade (PP)

Recorrente: CONSTRUTORA XISTA S/A

Recorrido: BANCO ZETA S/A

 

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

 

Em que pese à reconhecida cultura do eminente juiz de origem, à proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE

(CPC, art. 1.003, § 5º) 

 

                                      O Apelante fora intimado da decisão guerreada por meio do Diário da Justiça nº 0000. Esse circulou em de março de 000 (terça-feira).

 

                                               Diante disso, mostra-se tempestiva a interposição em espécie, ex vi do artigo 1.003 § 5° do Código de Ritos.

 

(2) – PREPARO 

(CPC, art. 1.007, caput) 

                                              

                                               O Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo (CPC, art. 1.007, caput), cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 (.x.x.x.), atende à tabela de custas deste Tribunal.

 

(3) – SÍNTESE DO PROCESSADO

(CPC, art. 1.010, inc. II) 

 

                                                A Apelante ajuizou ação revisional de contrato bancário em desfavor da Recorrida. Visara, em suma, a reavaliação judicial das cláusulas de contrato, maiormente seus reflexos financeiros no débito.

 

                                               Aquela apresentou defesa, que fora devidamente rebatida, no decêndio legal, por meio de impugnação à contestação.

 

                                               Os pedidos formulados foram julgados parcialmente procedentes. Sentenciou-se pelo recálculo do débito, afastando-se a capitalização diária dos juros.

 

                                               A decisão fora omissa quanto ao pedido de remoção dos encargos moratórios. Por isso, a Apelante opusera embargos de declaração. Para a então embargante, a cobrança de encargos ilegais, no período de normalidade contratual, afasta a condição moratória. Assim, esses encargos de mora deveriam ser afastados.

 

                                                Os aclaratórios foram conhecidos, porém rechaçado o mérito.

 

                                               Em síntese, o magistrado de piso entendeu que aquele havia pago o débito fora do prazo contratual. Decorrência disso, era impertinente afastar-se os encargos de mora.  

 

                                               Contudo, entende o Recorrente que os efeitos da mora devem ser afastados, máxime porquanto a Recorrida, segundo inclusive manifestado na sentença, cobrara encargos abusivos no período de normalidade contratual.

 

(4) – NO MÉRITO

                                                 (CPC, art. 1.010, inc. II)                                                            

( I ) DA AUSÊNCIA DE MORA 

 

                                               Prima facie, deveras, concessa venia, houve inequívoco erro no julgado. Não há que falar-se em mora do Recorrente.

 

A mora reflete uma inexecução de um encargo, um injusto retardamento, descumprimento culposo da obrigação.

 

                                               Percebe-se, por conseguinte, estar em rota de colisão ao disposto no artigo 394 do Código Civil, com a complementação disposta no artigo 396, desse mesmo diploma legal.

 

                                      O Superior Tribunal de Justiça, em louvável posicionamento, fixou orientação no sentido de que:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DE ÍNDOLE ABUSIVA DE ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Agravante que deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, aplicada pela decisão agravada, o que atrai o disposto na Súmula nº 182/STJ. Precedente. 2. "Consoante o teor da Súmula nº 72 desta Corte, a demonstração da mora é indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Assim, descaracterizada a mora, impõe-se a extinção da busca e apreensão" (RESP 1.396.500/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe de 06/11/2013). 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido [ ... ]

 

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO.

1. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". (RESP 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do Enunciado nº 283 da Súmula/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento [ ... ] 

 

                                      Dentro dessa perspectiva, forçoso concluir que a mora cristaliza o retardamento por um fato, porém quando imputável ao devedor. Assim, é inexorável concluir-se: quando o credor exige pagamento, agregado a encargos excessivos, retira-se daquele a possibilidade de arcar com a obrigação. Por conseguinte, não pode lhe ser imputado os efeitos da mora.

 

                                      Daí ser lícita a conclusão de que, uma vez constatada a cobrança de encargos abusivos, durante o “período da normalidade” contratual, afastada a condição moratória.

                       

                                               Superando, em definitivo, qualquer margem de dúvida, emerge, de tudo, o rigor afastamento dos encargos moratórios, ou seja, comissão de permanência, multa contratual e juros moratórios.   

 

(5) – RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA

(CPC, art. 1.010, inc. III) 

 

                                                              Por tais razões, inconteste que a sentença merece ser reformada, porque:

( ... )

 


Características deste modelo de petição

Área do Direito: Bancária

Tipo de Petição: Recurso Adesivo

Número de páginas: 9

Última atualização: 18/03/2021

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2021

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição de recurso de Apelação Adesiva, interposto sob a égide do na forma do art. 997, § 2º, do CPC/2015 e de forma tempestiva. (CPC/2015, art. 1003, § 2º)

No âmago do recurso, afirmou-se que a ação revisional de contrato fora julgada parcialmente procedente, determinando-se o recálculo do débito com o afastamento da capitalização diária dos juros.

Tendo em conta que a decisão fora omissa quanto ao pedido de afastamento dos encargos moratórios, em razão da cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual, a apelante opôs Embargos de Declaração. Referido recurso fora julgado improcedente, quando o d. Magistrado definiu que o recorrente havia pago o débito fora do prazo contratualmente estipulado, não merecendo, por esse ângulo, ter a exclusão dos encargos de mora. 

Nesse diapasão, entendeu o recorrente que os efeitos da mora deveriam ser afastados, máxime porquanto a Recorrida, segundo inclusive manifestado na sentença, cobrara encargos abusivos no período de normalidade contratual, sendo essas, inclusive, as razões do pedido da reforma do julgado. (CPC/2015, art. 1.010, inc. III) 

Requereu-se, por fim, fosse o recurso provido e, via reflexa, fosse proferida nova decisão (CPC/2015, art. 1.010, inc. IV) de sorte a afastar os efeitos da mora. 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONTRATO. VENCIMENTO ORDINÁRIO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. ENCARGOS ILEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. "O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes. " (AgInt no AREsp 298.911/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020) 2. "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980)" (RESP 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018). 3. A cobrança de encargos ilegais no período de normalidade do contrato afasta a mora do devedor. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido. (STJ; AgInt-REsp 1.882.639; Proc. 2020/0163944-8; SC; Quarta Turma; Relª Min. Maria Isabel Gallotti; Julg. 08/03/2021; DJE 11/03/2021)

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