Peças Processuais

Ação de Indenização - Danos Morais - Abordagem vexatória - Acusação de furto PN748

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais. Novo cpc. Constrangimento público em supermercado. Humillhação em loja. Acusação de furto.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA       VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

                                     

                                        FRANCISCA DE TAL, casada, professora, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, em Cidade (PP), possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 c/c art. 953, ambos do Código Civil, bem assim sob a égide dos arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, 

contra SUPERMARCADO ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. K, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 22.333.444/0001-55, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                               A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS 

 

                                               No dia xx/yy/zzzz, por volta das 13:45h, acompanhada de sua prima Maria de Tal, a Auora se direcionou ao Shopping Zeta. O propósito era o de adquirir refrigerantes junto à Ré, visto que almeja utilizá-los à noite em pequena recepção de amigos, em sua residência.

 

                                               Naquela ocasião, adentrou no referido estabelecimento comercial, onde, de fato, fizera a aquisição dos produtos, o que se comprova pela pelo cupom fiscal de compra nesse estabelecimento. (doc. 01)

 

                                               Realizada a compra, recebera a mercadoria e se direcionara à saída da empresa Ré. Entretanto, ao tentar sair do supermercado fora abardada por um dos seguranças da Ré. Esse, na presença de outros clientes e demais transuentes, solicitou da Autora que abrisse sua bolsa para uma revista. Segundo aquele, haviam fundadas suspeitas de furto dentro do estabelecimento comercial. Consoante o relato verbal desse segurança “a Autora havia colocado dentro de sua bolsa um desodorante da marca tal” e que essa atitude “fora captada pelas imagens de segurança do supermercado.”

 

                                               Na ocasião, constatou-se que, de fato, existia um produto com essas características na sua bolsa. Porém, fora adquirido em uma outra loja, na hipótese a Lojas de tal Ltda. Isso se comprovou por meio de nota fiscal, ora carreada, que, naquele momento, fora apresentada ao segurança. (doc. 02)

 

                                                Constatado o equívoco, surgiu do segurança da loja, preposto da Ré, meros pedidos de desculpas pelo “engano”.

 

                                                A essa altura, frise-se, já existia uma aglomeração formada na porta da loja, dentro do shopping, causando maior constrangimento e humilhação à Autora. Essa, até mesmo, em conta disso, chegou a chorar.                                                                                 

                                                                            HOC  IPSUM EST.

 

(2) – DO DIREITO

 

(2.1.) – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA 

 

                                                   Entre Autora e Ré emerge inegável hipossuficiente técnico-econômica, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe deste processo.

 

                                      Acertada a decisão que apontou o desenvolvimento deste processo à luz dos prumos do CDC. Até porque, a relação em estudo é de consumo, devendo, por isso, maiormente, haver a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).

 

                                      Lado outro, tratando-se de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Autora, há relação de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:

 

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° (...)

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

                                     

                                      Nesse passo, resulta pertinente a responsabilização da Requerida, independentemente da existência da culpa.

 

                                      De bom alvitre destacar a dicção do que estipula o Código de Defesa do Consumidor:

 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

                                     

                                      Em abano a esse entendimento, insta transcrever as lições de Rizzatto Nunes:

 

3. O “fornecedor” do serviço é o responsável

Já o dissemos: o CDC utiliza-se mal do sujeito da oração. Emprega “fornecedor” de serviços, quando deveria empregar “prestador” de serviços. Apesar do erro no uso do conceito, o resultado prático da interpretação é o mesmo. Mas nós preferimos “prestador” de serviços.

De qualquer maneira, pelo menos quanto à prestação de serviço, não haverá a distinção feita para responsabilização dos agentes em caso de defeito ou vício no produto. Como visto, a reparação dos danos por defeito do produto cabe aos agentes especificados nos arts. 12 e 13, espécies do gênero fornecedor. E a responsabilidade pelo vício é do fornecedor do produto (arts. 18 e 19)278.

No caso de serviço, é sempre o prestador o responsável, quer em caso de defeito (art. 14), quer em caso de vício (art. 20).

A redação do caput do art. 14 segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviços responde de forma objetiva279 pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos aos serviços prestados e pelas informações280 insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e os riscos dos serviços.

Àquilo que está estabelecido no caput do art. 14 devem ser acrescentados os defeitos decorrentes da oferta e da publicidade relativa ao serviço (cf. arts. 30, 31, 36 e 37)...

( ... )

 

                                                 Muito provavelmente a Promovida defender-se-á sob o ângulo de que o ato fora praticado sob um pretenso exercício regular de direito (CC, art. 188, inc. I).

 

                                               Mas não é caso, Excelência.

 

                                               Esse velho e conhecido pretexto, de zelar pela geral segurança, não pode permitir que empresas ultrapassem o exercício regular de direito. Com isso, expõe as pessoas à situação vexatória, prolongada, como no caso, com ausência das cautelas desejáveis, nos termos da proteção dos direitos do cidadão e do consumidor.

 

                                               Não se discute, aqui, sobre a conduta da Ré em manter um sistema anti-furtos, com a finalidade de impedir-se, dificultar, ocorrências de furtos em suas dependências. Porém, no caso concreto se mostrou configurado excesso no exercício deste direito por parte da Ré.   

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.           

 

                                               Além dessa regra, muitas outras encontramos dispostas na Legislação Substantiva Civil, todas destacando que o abuso do direito é capaz de originar um dano e, consequentemente, a responsabilidade civil.(CC, art. 421, 422, 1.228, §§ 1º e 2º, 1.648, etc)     

                                   

                                               O simples fato do disparo do alarme, já trouxe contra a Autora uma implícita acusação furto. Assim, mostra-se, claramente, como manifestação ofensiva o bastante para denegrir a imagem daquela, ou de qualquer pessoa, atingindo-a na sua integridade moral, que, no caso, até mesmo, presume-se. 

 

                                               Como revelado, viu-se que a Autora fora abordada em local inapropriado, na frente de várias pessoas. E mais, com revista pessoal em seus pertences, demonstrando-se tratar-se de uma potencial pessoa que furtara mercadorias.

 

                                               A exposição constrangedora, vexatória, à qual foi submetida a Autora, é inadmissível. Portanto, fora destratada na esfera mais íntima do ser, teve sua honra e dignidade feridas, seus direitos fundamentais violados. Houve desrespeito e humilhação perante terceiros, máxime quando a atitude exagerada do segurança da Ré submtera a Autora a uma revista pessoal, além de sua peculiar conduta ameaçadora.

                                              

                                               Nesses termos, caracterizou-se a existência dos pressupostos essenciais à responsabilidade civil: conduta lesiva, nexo causal e dano, a justificar o pedido de indenização moral.

 

            Com efeito, é de todo oportuno gizar notas de jurisprudência, que abonam os fundamentos aqui lançados, in verbis:

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada conforme novo cpc, com abrigo no art. 186 do Código Civil, tendo como de importe fático a circunstância de a autora da ação haver sido acusada de furto, em estalecimento comercial, mediante abordagem  com constrangimento e vexatória feita por seguranças.

Enfocou-se que a relação em ensejo deveria ser tratada como de consumo, emergindo um desenvolvimento processual sob a égide da legislação consumerista (CDC, art. 2º c/c art. 3º, art. 6º, art. 14, art. 25)

Delimitou-se, mais, sob o ângulo da Legislação Substantiva Civil. (CC, art. 932, inc. III c/c 942)

Evidenciou-se, outrossim, que os requisitos à responsabilidade civil foram configurados, importanto, mais, que se tratava de responsabilidade civil objetiva da ré.

De mais a mais, destacou-se, na peça exordial, que a situação não era de execício regular de um direito, perpetrado, na hipótese, pelo preposto do supermercado.

Todavia, em verdade, por conta dos desdobramentos ocorridos pela abordagem descabida, vexatória, na presença de várias pessoas.

Ademais, isso ocorrera em lugar e cinstância inadmissíveis, razão qual houvera, sim, abuso de direito, em decorrência do excesso no exercídio daquele direito, o que seria dano indenizável.(CC, art. 187 e art. 188).

Ventilou-se, mais, acerca do dever de indenizar da promovida, demonstando-se que ser examinada sob o enfoque da teoria risco criado.(CDC, art. 14 c/c CC, art. 927, parágrafo único).

Requereu-se, mais, a inversão do ônus da prova, motivo qual, para tanto, lançou-se argumentos de doutrina e jurisprudência. 

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO DE FRALDAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABORDAGEM ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Narram os autores que em 17/12/2016, ao saírem da loja da ré, foram abordados pela chefe de segurança da loja (renata), alegando que o casal estaria furtando fraldas da loja. O casal então retornou ao interior da loja para falar com a gerência, que verificou a marca das fraldas personal baby, não comercializada na loja, liberando os autores. Requerem danos morais, tendo em vista o sofrimento e o constrangimento enfrentado. Pelos depoimentos dos autores, bem como pelo próprio relato da contestação, incontroversa a abordagem pela segurança renata. A suspeita do furto, mesmo que não tenha sido verbal, se percebe pela conduta da funcionária, que mesmo fora da loja abordou os autores, fazendo-os voltar para o interior da loja para que mostrassem o conteúdo das sacolas. Além disso, na própria peça de defesa consta a confirmação do ocorrido, quando manifesta a ré que os autores tiveram um comportamento que induziu a segurança em erro. A forma como a funcionária da ré expôs os autores à situação humilhante e vexatória, agravada pela gravidez da autora, atingiu a esfera moral destes. O quantum indenizatório deve atentar ao grau da ofensa, ao caráter pedagógico e punitivo da indenização e às condições do ofensor e do lesado, sendo fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autor, que não merece majoração, pois atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora. Incidentes a contar da data do evento danoso (17/12/2016), por aplicação da Súmula nº 54 do STJ. Recurso parcialmente provido. Unânime. (TJRS; RCv 0003551-65.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Elaine Maria Canto da Fonseca; Julg. 20/06/2018; DJERS 28/06/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 26

Última atualização: 07/08/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Rizzatto Nunes, Caio Mário da Silva Pereira, Pablo Stolze Gagliano, Daniel Amorim Assumpção Neves

Histórico de atualizações

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