AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.
1. Comissões. Denegado seguimento ao recurso de revista ante o óbice do
artigo 896, § 9º, da CLT. Transcendência não reconhecida. O recurso de
revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9º, da
CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo
infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de
impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo.
Incide o óbice da Súmula nº 442 do TST. 2. Indenização por danos morais.
O que são lucros cessantes?
Lucros cessantes são a frustração da expectativa de lucro, ou seja, o
prejuízo causado pela perda de um ganho esperado. Representam o que a
vítima "razoavelmente deixou de lucrar" devido a um evento danoso,
considerando uma probabilidade objetiva baseada no curso normal das coisas.
O que são danos emergentes?
Danos emergentes são os prejuízos efetivamente sofridos pela vítima,
representando a diminuição do patrimônio ou o aumento do passivo em
decorrência de um ato ilícito.
APELAÇÃO CÍVEL. ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
ANTECIPATÓRIA. QUEDA DE PORTÃO DA GARAGEM DE CONDOMÍNIO.
Sentença de improcedência. Recurso da autora. Aventado cerceamento de
defesa ante o julgamento antecipado da lide e não oportunização de provas.
Insubsistência. Dilação probatória desnecessária ao deslinde do feito.
Acervo probatório suficiente à formação do convencimento do magistrado.
Inteligência do artigo 371, do código de processo civil. Cerceamento de
defesa afastado. Mérito.
Jurisprudência sobre infiltração de água em apartamento, direito de vizinhança,
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE CONDOMÍNIO/RESIDENCIAL.
VAZAMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE APARTAMENTO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO
DE VIZINHANÇA. EXEGESE DO ART. 1.277 DO CC. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE
RESSARCIMENTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula nº 188/STF, a
seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado após o pagamento da
indenização, sendo-lhe permitido buscar o ressarcimento contra o causador
do dano.
Jurisprudência sobre a exoneração de alimentos quando o filho atinge a maioridade civil, pensão alimentícia, estudante,
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE
ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO
NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO LIMINAR DO VALOR DA PENSÃO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão
interlocutória proferida em ação de exoneração de alimentos, que
indeferiu o pedido liminar de suspensão integral da obrigação alimentar
pactuada anteriormente entre as partes.
Jurisprudência sobre danos morais por negativação indevida nos órgãos de restrições
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE
IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL
CONFIGURADO. CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021 DESCUMPRIDOS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE.
PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Os alimentos devem ser fixados considerando-se a necessidade do
alimentando e a possibilidade do alimentante, observan - do-se o princípio
da proporcionalidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2.
Advogado enfrentando erro do PJe ao subir PDF e usando Vade Mecum Online para comprimir até 1MB
Advogado, você já enfrentou a frustração de tentar protocolar uma
petição no PJe e receber a mensagem “Tamanho do arquivo excede o
limite”?
O PJe geralmente aceita PDFs de até 1,5 MB, mas alguns tribunais limitam a
1 MB, forçando você a dividir arquivos grandes em várias partes – um
processo demorado e propenso a erros.
Sim, o perigo da demora é um dos requisitos essenciais para a concessão da
tutela antecipada, conforme expressamente previsto no artigo 300 do Código
de Processo Civil (CPC). Esse risco, também conhecido como periculum in
mora, refere-se à possibilidade de que a demora na entrega da prestação
jurisdicional cause dano grave, irreparável ou de difícil reparação.
O que significa “perigo da demora” no processo civil?
O perigo da demora é o risco concreto de que, se o juiz não intervier de
forma imediata, o direito da parte seja frustrado ou se torne ineficaz até o
fim do processo.
A diferença entre liminar e tutela de urgência está na natureza
jurídica de cada uma: enquanto a tutela de urgência é uma espécie de
tutela provisória prevista no Código de Processo Civil (CPC), a liminar é
a forma como essa tutela pode ser concedida — de maneira imediata, no
início do processo e, geralmente, sem a oitiva da parte contrária (inaudita
altera pars).
O que é tutela de urgência?
A tutela de urgência, conforme o art.
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