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Art 113 do CTB » Jurisprudência Atualizada «
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Art. 113. Os importadores, as montadoras, as encarroçadoras e fabricantes de veículos eautopeças são responsáveis civil e criminalmente por danos causados aos usuários, aterceiros, e ao meio ambiente, decorrentes de falhas oriundas de projetos e da qualidadedos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação.
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