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Art. 1.174. As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas aterceiros, dependem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público deEmpresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente.

Parágrafo único. Para o mesmo efeito e com idêntica ressalva, deve a modificaçãoou revogação do mandato ser arquivada e averbada no Registro Público de EmpresasMercantis.

JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, NA FORMA DO ARTIGO 1.174 DO CÓDIGO CIVIL. PARCELA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR E O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. CONFUSÃO ENTRE OS REGIMES JURÍDICOS DO BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL (CÓDIGO CIVIL) E DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL (LEI Nº 8.009/90). IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA FUNDADA NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/90. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA PROTETIVA. DEVE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL ALUGADO, CUJOS ALUGUÉIS SÃO UTILIZADOS PARA MANTER RESIDÊNCIA DO PAI DO EXECUTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO A INDICAR SER BEM PENHORADO O ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE AO RECORRENTE E A FINALIDADE PARA RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE EXIGIR PROVA NEGATIVA DA PARTE DEVEDORA. PROVA EM CONTRÁRIO NÃO PRODUZIDA PELO CREDOR. ÔNUS DE SUA INCUMBÊNCIA. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PODE SER AFASTADA.

Consoante jurisprudência pacificada da Corte Superior de Justiça, "O fato de o executado não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel, sendo que este pode estar até mesmo alugado, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar. Precedentes, dentre outros: AGRG no AG nº 902.919/PE, Rel. Min. Luiz FUX, DJe de 19/06/2008; RESP nº 698.750/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 10/05/2007." (STJ. RESP 1095611/SP, Rel. Ministro Francisco FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 01/04/2009) VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVO REVÉS DO RECORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC; AC 0301327-49.2018.8.24.0092; Florianópolis; Primeira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Luiz Zanelato; DJSC 25/05/2020; Pag. 95)

EMBARGOS INFRINGENTES. GERENTE. INSTRUMENTO DE REVOGAÇÃO. AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PODE ATRIBUIR À DETERMINADA PESSOA A QUALIDADE DE GERENTE DE SUAS ATIVIDADES. O GERENTE NADA MAIS É DO QUE O PREPOSTO PERMANENTE DO EMPRESÁRIO (ART. 1.172 DO CC) E ESTÁ AUTORIZADO A PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DOS PODERES QUE LHE FORAM OUTORGADOS (ART.

1. 173 do CC). Os poderes conferidos ao gerente podem ser ampliados, restringidos ou revogados pelo empresário, sendo necessário, em qualquer hipótese, o registro do documento na junta comercial para produzir efeitos perante terceiros (art. 1.174 do Código Civil), sob pena de responder pelos atos praticados pelo gerente. (TJMG; EINF 1.0473.06.008966-0/0021; Paraisópolis; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Tibúrcio Marques; Julg. 28/05/2009; DJEMG 09/06/2009) 

APELAÇÃO. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO ARQUIVADA NA JUCEMG. ATOS PRATICADOS PELO SÓCIO GERENTE ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS PELO SÓCIO ATUAL EM INSTRUMENTOS PARTICULARES. EFEITOS RESTRITOS APENAS ENTRE AS PARTES. RECURSO PROVIDO.

O art. 1.174 do Código Civil de 2002, é claro ao estabelecer que "as limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e averbação do instrumento no registro público de empresas mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente. "Acima das vontades particulares, ou das representações psíquicas dos estipulantes, é preciso colocar os princípios superiores da segurança social, entre os quais se encontra, no primeiro plano, o caráter definitivo do contrato uma vez celebrado, e das obrigações que dele derivam, somente podendo-se falar em invalidação do contrato, quando se verifique no negócio alguma nulidade absoluta, e que, como tal, deva ser declarada de ofício, ou que tenha restado comprovado qualquer vício de consentimento. O art. 52, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o percentual máximo de 2% (dois por cento) para a cobrança de multa moratória. (TJMG; APCV 1.0024.06.056165-1/0021; Belo Horizonte; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Rodrigues; Julg. 23/04/2009; DJEMG 18/05/2009)