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Art. 1.294. Aplica-se ao direito de aqueduto o disposto nos arts. 1.286 e 1.287.

JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO E ÁGUA PLUVIAL. ALTERNATIVA DE ESCOAMENTO QUE SEGUNDO A PERÍCIA JUDICIAL É EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DESOBSTRUÇÃO DA TUBULAÇÃO ASSEGURADA. NEGATIVA FUNDADA NO RECEIO DE DANOS AO IMÓVEL QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Segundo o disposto no art. 1.286. C/c art. 1.294 do Código Civil, deve ser assegurado ao proprietário o direito de realizar a desobstrução da tubulação subterrânea que passa sob o imóvel vizinho, quando a alternativa de escoamento dessas águas se mostrar demasiadamente onerosa. (TJSC; APL 0306055-06.2015.8.24.0039; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gustavo Henrique Aracheski; Julg. 02/08/2022)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. OBRAS DE INTERESSE PÚBLICO. ESCOAMENTO DE ÁGUA DA CHUVA. ABERTURA DE VALAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSTRUÇÃO DE AQUEDUTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

A realização de obra de interesse público, construção de duto para escoamento de água da chuva, não afasta a obrigação de não causar danos maiores a particulares, na forma dos arts. 1.286, 1.287, 1.293 e 1.294 do Código Civil. Adequada a determinação em sentença de construção de aqueduto, com devida manutenção periódica pelo ente público. Danos morais. Não há nos autos demonstração concreta de que tenham ocorrido inundações na propriedade da autora decorrentes de obras realizadas pela municipalidade, nem de que sofreu abalo psicológico derivado dos fatos alegados. Inexiste comprovação de nexo causal entre os atos do ente público e os problemas de saúde enfrentados. Apelações desprovidas. (TJRS; AC 268775-25.2013.8.21.7000; São Valentim; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Almir Porto da Rocha Filho; Julg. 09/10/2013; DJERS 18/10/2013)