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Art. 149. (VETADO)

JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. NEGATIVA DE ENTREGA. CANCELAMENTO DO PRONTUÁRIO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. ARTIGO 149, §3º DO CTN. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA.

A negativa do fornecimento da CNH e consequente cancelamento do prontuário após vencimento da permissão, em razão de infração cometida por terceiro, que inclusive pagou a multa respectiva, mostra-se em descompasso com os ditames do §3º do artigo 149 do CTB, impondo-se, por conseguinte, a reforma da sentença que denegou a segurança vindicada em sede de ação mandamental. (TJMG; APCV 1.0024.12.072399-4/001; Rel. Des. Afrânio Vilela; Julg. 11/07/2013; DJEMG 19/07/2013)