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Art. 155. A coisa julgada opera sòmente em relação às partes, não alcançando quemnão foi parte no processo.

Dúvida a respeito de imputabilidade

JURISPRUDÊNCIA

POLICIAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA INFRAÇÃO PENAL E DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 9º, DO CPM, BEM COMO DE VIOLAÇÃO AO ART. 297, DO CPPM, ART. 155, DO CPP, ART. 5º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA Nº 297, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONDUTA CRIMINOSA PERPETRADA PELO EMBARGANTE. CONTUNDENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. JUSTIFICAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. O FATO DO EMBARGANTE ESTAR DE FOLGA NÃO AFASTOU A COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. VOTAÇÃO UNÂNIME

POLICIAL MILITAR - Embargos de Declaração opostos em Apelação que reformou a sentença absolutória - Improcedência da alegação de omissão na decisão embargada em razão da ausência de tipicidade da infração penal e das condições estabelecidas no art. 9º, do CPM, bem como de violação ao art. 297, do CPPM, art. 155, do CPP, art. 5º, inciso III, da Constituição Federal e à Súmula nº 297, do Supremo Tribunal Federal - Demonstração inequívoca da conduta criminosa perpetrada pelo Embargante - Contundente conjunto probatório - Justificação do édito condenatório - O fato do Embargante estar de folga não afastou a competência desta Especializada - Improvimento dos embargos - Votação unânime Decisão: "A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento aos embargos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão". (TJMSP; EDcl 000309/2013; Primeira Câmara; Rel. Juiz Paulo Adib Casseb; Julg. 10/12/2013)