Art 158 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 158. A determinação da perícia, quer na fase policial militar quer na fasejudicial, não sustará a prática de diligências que possam ficar prejudicadas com oadiamento, mas sustará o processo quanto à produção de prova em que sejaindispensável a presença do acusado submetido ao exame pericial.

Quesitos pertinentes

JURISPRUDÊNCIA

EMENTA. HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. DESERÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ANULAÇÃO DE AUDIÊNCIA. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL INSTAURADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 158, DO CPPM. REGRA DE NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DESDE QUE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA NÃO SEJA INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DO ACUSADO. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO RÉU. DIREITO DE ESTAR PRESENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL. OFENSA AO DIREITO DE EXERCER SUA PRÓPRIA AUTODEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. VOTAÇÃO UNÂNIME.

EMENTA: Habeas Corpus - Policial Militar - Deserção - Pedido de suspensão do processo e anulação de audiência - Incidente de Sanidade Mental instaurado em Primeira Instância - Aplicação do disposto no art. 158, do CPPM - Regra de não suspensão do processo - Possibilidade de realização de diligências, desde que para a produção de prova não seja indispensável a presença do acusado - Audiência para oitiva de testemunhas da acusação realizada sem a presença do réu - Direito de estar presente à instrução criminal - Ofensa ao direito de exercer sua própria autodefesa - Nulidade absoluta - Ordem parcialmente concedida - Votação unânime. Decisão: "A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, concedeu parcialmente a ordem, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão". (TJMSP; HC 002382/2013; Segunda Câmara; Rel. Juiz Avivaldi Nogueira Junior; Julg. 04/07/2013)

CORREIÇÃO PARCIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MPM. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTE ERROR IN PROCEDENDO NA DECISÃO DO JUÍZO QUE DEFERIU DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MPM. O ÓRGÃO MINISTERIAL REQUEREU PARA QUE FOSSE OFICIADA A UNIDADE MILITAR, QUANTO À RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA, EMBORA ESTIVESSE EM CURSO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO RÉU.

A Decisão do Juízo a quo atendeu ao disposto no art. 158, in fine, do CPPM, porquanto para a produção da prova "sub examine" não era indispensável a presença do Acusado, a ponto de justificar a sustação do processo. Pleito defensivo indeferido. Decisão unânime. (STM; CP 45-80.2015.7.10.0010; CE; Tribunal Pleno; Rel. Min. José Barroso Filho; DJSTM 14/10/2015) 

HABEAS CORPUS.

Justiça militarroubo qualificado. Incidente de insanidade mental. Prosseguimento do processo, que conta com corréus, em relação aos atos e termos em que é dispensável a presença do paciente. Possibilidade. Inteligência do art. 158 do CPPM. Ordem denegada. (TJPR; HC Crime 0927426-6; Curitiba; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Campos Marques; DJPR 25/07/2012; Pág. 364)