Art 162 do CPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 162. Despojar-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprêzo ou vilipêndio:

Pena - detenção, de seis meses a um ano.

Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o fato é praticado diante da tropa, ou em público.

Recusa de obediência

JURISPRUDÊNCIA

POLICIAL MILITAR. CRIME DE DESPOJAMENTO DESPREZÍVEL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO A PRECARIEDADE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 162 DO CPM SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. TESE SUBISDIÁRIA SUSTENTANDO A NÃO CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL POR AUSÊNCIA DE MENOSPREZO OU VILIPÊNDIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA ADOTADA PELO ACUSADO LOGO APÓS O FATO É INCOMPATÍVEL COM O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE TORNA INQUESTIONÁVEL A CONDENAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. CONFIGURAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 162 DO CPM. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DELITO PRATICADO EM LOCAL ABERTO, COM TRÂNSITO DE PESSOAS E NA PRESENÇA DE MILITARES. RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO.

Incide no crime de despojamento desprezível policial militar que, irado com a atitude de seu subordinado, retira o "bucaneiro da gola" de sua farda e o atira ao solo. Em uma Instituição organizada com base na hierarquia e na disciplina, não se mostra possível aceitar tal tipo de comportamento por parte de um de seus integrantes, indo além do mero destempero para incidir num ato de desprezo e vilipêndio ao próprio símbolo da Polícia Militar. Decisão: "ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão". (TJMSP; ACr 007770/2019; Primeira Câmara; Rel. Juiz Fernando Pereira; Julg. 03/09/2019)