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Art. 1.680. As coisas móveis, em face de terceiros, presumem-se do domínio docônjuge devedor, salvo se o bem for de uso pessoal do outro.

JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AVAL PRESTADO EM CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VÊNIA CONJUGAL. DEMANDA PROPOSTA PELOS GARANTES. ANULABILIDADE. DECRETAÇÃO DE INVALIDADE QUE SOMENTE PODE SER POSTULADA POR QUEM CABERIA CONCEDER A OUTORGA OU SEUS HERDEIROS. EXEGESE DO ART. 1.680 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE DOS AVALISTAS COM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO.

Nos moldes do art. 1.680 do Código Civil, a nulidade do ato praticado sem a devida vênia conjugal apenas poderá ser postulada pelo cônjuge que não consentiu com o oferecimento da garantia ou seus herdeiros. Assim, merece ser reconhecida a ilegitimidade dos embargantes somente no que diz respeito ao pedido de invalidação do aval. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTELIGIBILIDADE DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. PARÂMETROS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO DOCUMENTO ATACADO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE EM GRAU DE RECURSO COM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS APLICADOS QUE DERRUBA A TESE VENTILADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. Não há falar em falta de clareza e compreensão dos critérios utilizados pelo exequente na elaboração do demonstrativo atualizado do débito quando, além de constar do documento vergastado os parâmetros utilizados, o embargante se manifesta expressamente em suas razões recursais com relação aos percentuais aplicados. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA INICIAL EM RELAÇÃO AO TÓPICO. VIOLAÇÃO À Súmula nº 381 DO Superior Tribunal de Justiça. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA ADEQUÁ-LA AOS LIMITES DA LIDE. Ao magistrado é defeso deferir pleito em proporção maior do que a postulada pelo demandante, sob pena de incorrer em julgamento ultra petita, que implica em nulidade total ou parcial da sentença e demanda a extirpação do ato compositivo da lide no tópico incompatível com a pretensão deduzida. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSUBSISTÊNCIA. PACTO FORMALIZADO APÓS A DIVULGAÇÃO DA TABELA PELO Banco Central. PREVISÃO CONTRATUAL DE PERCENTUAL QUE NÃO ULTRAPASSA EM 10% ÀQUELES PRATICADOS PELA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RATIFICA O PATAMAR AJUSTADO. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que não se revele abusiva em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NUMÉRICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA NA PERIODICIDADE MENSAL. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. APLICABILIDADE DO IMPORTE. RECLAMO DESPROVIDO. Nos termos da Lei n. 10.931/2004, é permitia a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Previsto o encargo por cláusulas literal e/ou numérica, inconteste é a legalidade de sua cobrança. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ADMITIDA APENAS A COBRANÇA CONJUNTA, VEDADA A INCIDÊNCIA DE UM ENCARGO MORATÓRIO SOBRE OUTRO. Não se admite a cumulação de encargos moratórios, os quais podem ser cobrados conjuntamente, porém calculados de forma isolada sobre o principal, sob pena de bis in idem. (TJSC; AC 2010.079322-3; Ascurra; Segunda Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Robson Luz Varella; Julg. 11/03/2014; DJSC 28/03/2014; Pág. 133)