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Art. 17 - (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)

JURISPRUDÊNCIA

AGRAVO DE PETIÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO.

O Código de Processo Civil ampliou o rol de medidas coercitivas que o juiz pode determinar para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a razoável duração do processo. O pedido de inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes do SERASA Experian, via sistema SERASAJUD, encontra respaldo no art. 769 da CLT, art. 17 da IN nº 39/2016 do TST e art. 782, § 3º, do CPC 2015. (TRT 3ª R.; AP 0067500-44.2009.5.03.0104; Nona Turma; Rel. Des. Rodrigo Ribeiro Bueno; Julg. 29/06/2022; DEJTMG 30/06/2022; Pág. 1785)

MOTORISTA INTERNO. CARREGAMENTO DE GRÃOS NAS DEPENDÊNCIAS DA FAZENDA RECLAMADA. CONTROLE DE JORNADA INDEVIDO.

Não provada a tese inicial quanto à atuação do reclamante no transporte rodoviário de cargas, mas sim como motorista interno, trafegando apenas nas dependências da fazenda, cai por terra a pretensão de ver o empregador obrigado ao controle de jornada mencionado no art. 235-C, §17º, da CLT, na medida em que, nos termos do art. 235-A da mesma Consolidação, os preceitos especiais da Seção IV-A "Do Serviço do Motorista Profissional Empregado", aplicam-se apenas ao motorista profissional empregado que exerce: "I. Transporte rodoviário coletivo de passageiros, ou II. Transporte rodoviário de cargas". Ademais, é incontroverso que o reclamado não tem mais de 20 (vinte) empregados, de modo que não estava obrigada ao controle de jornada do reclamante, nem por força da Seção IV-A da CLT (arts. 235-A e seguintes), nem por força do art. 74, §2º, da CLT. Apelo obreiro a que se nega provimento, no particular. (TRT 23ª R.; ROT 0000404-51.2021.5.23.0066; Primeira Turma; Relª Desª Eliney Bezerra Veloso; Julg. 29/08/2022; DEJTMT 30/08/2022; Pág. 378)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA.

Trata-se de caso em que se reconheceu o contrato de empreitada, configurando a reclamada como dona da obra, razão que implica em ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST. Impõe-se a modulação dos efeitos, conforme a tese nº 5 firmada no julgamento dos embargos de declaração do IRR- RR-190-53.2015.5.03.0090, observada a natureza vinculante do julgamento, observada a segurança jurídica (art. 896-C, §17, da CLT). Inexiste omissão. Embargos de declaração não providos. (TST; ED-Ag-RR 0001985-21.2015.5.03.0082; Oitava Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 10/09/2021; Pág. 3042)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. VIOLAÇÃO A NORMAS LEGAIS E PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.

Não sendo observada, efetivamente, a omissão apontada pelo embargante, dês que se acha devidamente esclarecido no acórdão embargado que a espécie cuida de grupo econômico, sendo nulo o suposto contrato de terceirização, não há se cogitar em violação às regras estatuídas no art. 5º, II e 170, caput, e IV, da Constituição Federal; arts. 2º e 3º, da CLT; art. 17, da Lei nº 4.595/1964, c/c art. 1º da Lei nº 7492/1986; art. 4º-A, caput, e §§1º e 2º, 5º-A, §§ 3º e 5º, da Lei nº 6.019/1974 (com alteração dada pela Lei nº 13.467/2017); ou, Súmula nº 331, III, do TST. Acórdão embargado mantido, sem alterações, no aspecto. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NECESSIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DO FEITO. ADCs 58 E 59, STF. À luz da liminar deferida pelo Eminente Ministro Gilmar Mendes, nos autos das ADCs. 58 e 59, bem assim do julgamento do Agravo Regimental ajuizado pelo Ilustre Procurador Geral da República, nos autos das referenciadas ADCs, impõe-se reformar o acórdão embargado neste tópico, para afastar a aplicação do índice de correção monetária ali definido, devendo ser observado, na liquidação, o quanto decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59, aguardando-se naquela oportunidade, ou seja, na fase de liquidação, a retirada da suspensão determinada e o julgamento definitivo da matéria. Acórdão embargado reformado, no aspecto. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para afastar a aplicação do índice de correção monetária definido no acórdão embargado, até o julgamento final das ADCs 58 e 59, pelo Excelso STF. (TRT 7ª R.; ROT 0001249-15.2018.5.07.0008; Primeira Turma; Rel. Des. Durval César de Vasconcelos Maia; DEJTCE 08/09/2020; Pág. 203)

INTERVALO INTRAJORNADA DE MOTORISTAS E COBRADORES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.103/15. IMPOSSIBILIDADE.

A despeito da autorização legal para redução do intervalo intrajornada de motoristas e cobradores, conforme redação do §5º do art. 17 da CLT dada pela Lei n. 13.103/15, seus efeitos não alcançam período anterior a sua vigência, por força do princípio da irretroatividade das Leis, materializado no art. 6º da LINDB. (TRT 3ª R.; ROPS 0011091-08.2017.5.03.0059; Rel. Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco; DJEMG 07/12/2017) 

INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO LIMITE LEGAL POR VONTADE DAS PARTES. ART. 17 DA CLT. OJ N. 342 DA SBDI-1 DO TST.

Toda e qualquer cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho tendente a suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada é inválida, porque esse constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da cf/1998), portanto, infenso à negociação coletiva, como dispõe a oj n. 342 da sbdi-1 do TST. Com mais razão o são aquelas entabuladas pelas partes. Acerto rescisório. Pagamento fora do prazo legal. Art. 477, § 6º e § 8º da CLT. Incidência de multa. O pagamento de acerto rescisório fora do prazo consignado no art. 477, § 6º, da CLT, acarreta a incidência da multa no valor da remuneração do empregado, conforme cominação expressa no teor do § 8º do mesmo artigo consolidado. Honorários contratuais. Indenização. Com fundamento nos artigos 389 e 404 do Código Civil, é devida indenização correspondente ao valor que o autor terá que despender com o pagamento de honorários contratuais ao causídico por ele constituído. Tal condenação não se confunde com os honorários advocatícios sucumbenciais que, na justiça do trabalho, são devidos apenas nas hipóteses previstas no art. 14 da Lei n. 5.584/70 e Súmulas n. 219 e 329 do c. Tst. (TRT 14ª R.; RO 0010002-50.2015.5.14.0402; Segunda Turma; Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo; DJERO 09/11/2015; Pág. 714) 

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR MENOR. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INTERVENÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE.

É fato que o trabalho do menor depende de autorização dos pais ou responsáveis. Essa autorização materializa-se perfeitamente pela permissão de obtenção da carteira de trabalho (art. 17, § 1º, da CLT), pois não é crível que o responsável pelo menor autorize expressamente a emissão daquele documento e, ao revés, não tencione permitir a prestação laboral como empregado. Além disso, a CLT impõe a intervenção dos responsáveis apenas no aperfeiçoamento do termo de rescisão e na propositura de demanda judicial (arts. 439 e 793). Logo, para os demais atos, há de se concluir pela desnecessidade de intervenção daqueles responsáveis, prevalecendo, para todos os fins, a autorização anterior para ingresso no mercado de trabalho. Recurso obreiro rejeitado quanto ao tema. (TRT 15ª R.; RO 0199600-25.2009.5.15.0137; Ac. 55009/2011; Segunda Turma; Rel. Des. Luiz José Dezena da Silva; DEJTSP 26/08/2011; Pág. 354) 

UNIÃO FEDERAL (INSS). INTIMAÇÃO PESSOAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.

De acordo com o disposto nos art. 879, § 3º da CLT, art. 17 da Lei n. 10.910/2004, e art. 20 da Lei n. 11.033/2004 as intimações expedidas aos Procuradores da Fazenda Nacional dar-se-ão pessoalmente. Evidenciado que a União Federal deixou de ser intimada para se manifestar acerca dos cálculos previdenciários, não há como se concluir pela extinção da execução, ante o descumprimento da exigência legal. (TRT 3ª R.; AP 545/2007-090-03-00.0; Relª Desª Alice Monteiro de Barros; DJEMG 05/03/2009)