Art 176 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 176. A busca domiciliar poderá ordenada pelo juiz, de ofício ou a requerimento daspartes, ou determinada pela autoridade policial militar.

Parágrafo único. O representante do Ministério Público, quando assessor no inquérito,ou dêste tomar conhecimento, poderá solicitar do seu encarregado, a realização dabusca.

Precedência de mandado

JURISPRUDÊNCIA