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Art. 18. (VETADO)

JURISPRUDÊNCIA

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS OFICIAL DA PREFEITURA E PARTICULAR. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO.

Ausência de diligência de agente público da municipalidade quando da realização da marcha ré. Infringência aos arts. 18 e 34, do CTB. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; APL 0175892-45.2008.8.26.0000; Ac. 5426795; Itapecerica da Serra; Décima Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ferraz de Arruda; Julg. 14/09/2011; DJESP 21/11/2011) Ver ementas semelhantes

AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONDUTOR. VELOCIDADE DO VEÍCULO SUPERIOR EM ATÉ VINTE POR CENTO À PERMITIDA PARA A VIA. INCIDÊNCIA DO ART. 128, I, A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA REFORMADA.

Constatado que o condutor trafegava em velocidade superior em até vinte por cento a permitida para a via não há de se anular o auto de infração de trânsito, nos termos do artigo 18, inciso I, alínea a, do CTB. Apelo conhecido e provido. (TJCE; AC 2000.0135.5544-9/1; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Gizela Nunes da Costa; DJCE 13/08/2009)