Art 186 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 186. Quando, para a apreensão, o executor fôr em seguimento de pessoa ou coisa,poderá penetrar em território sujeito a outra jurisdição.

Parágrafo único. Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento depessoa ou coisa, quando:

a) tendo conhecimento de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, emboradepois a percam de vista;

b) ainda que não a tenham avistado, mas forem em seu encalço, sabendo, por informaçõesfidedignas ou circunstâncias judiciárias que está sendo removida ou transportada emdeterminada direção.

Apresentação à autoridade local

JURISPRUDÊNCIA