Art 200 do CTB » Jurisprudência Atualizada «

Art. 200. Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou de escolares, paradopara embarque ou desembarque de passageiros, salvo quando houver refúgio de segurançapara o pedestre:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

JURISPRUDÊNCIA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DNIT. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E/OU CONTRADIÇÕES. IMPROVIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o julgamento foi omisso e/ou contraditório no que diz respeito às seguintes alegações: que o acidente só pode ter decorrido da imprudência ou imperícia do condutor do veículo; que houve a comprovação da culpa exclusiva do genitor dos autores ou, ao menos, concorrente; que os autores não comprovaram os fatos constitutivos de seu direito. Requer manifestação expressa sobre o que preveem os artigos 944, § único e 945 do Código Civil; artigo 333, I do Código de Processo Civil; e artigos 28, 43 e 200, X do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Do órgão julgador se exige apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pela parte. Decisão judicial não é resposta a "questionário" da parte recorrente. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 130033/GO, SEGUNDA TURMA Relator MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, j. 5/5/2015, Dje 12/5/2015; AgRg no AREsp 610500 / RJ, Relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 7/4/2015, DJe 10/04/2015. 3. Restou expressamente consignado no julgamento vergastado que o panorama emergente dos autos mostra que o acidente descrito deveu-se a negligência do DNIT (FAUTE DU SERVICE), pois o órgão, desrespeitando os encargos de manutenção da rodovia que lhe são impostos pela Lei nº 10.233/2001, nada fez em face dos buracos que existiam na pista de rolamento, descuidando da sorte dos motoristas que se vêem premidos a trafegar sobre o leito carroçável, o que configura indicativo seguro da pertinência subjetiva da causalidade material do evento danoso. Constou, ainda, que encontram-se perfeitamente delineados e comprovados: a omissão do DNIT em não tomar providências para corrigir as falhas na segurança da rodovia (faute du service); o evento lesivo consubstanciado na morte do genitor dos autores; o insofismável nexo de causalidade entre o descaso do órgão, sua omissão, e o evento lesivo, bem como a ausência de qualquer causa excludente de responsabilidade da autarquia. Restou caracterizada quantum satis a responsabilidade civil da autarquia, a acarretar-lhe a obrigação de indenizar; ausente, de outro lado, qualquer prova concreta de concorrência ou exclusividade de culpa, cujo ônus era do Poder Público. 4. Embargos de declaração manifestamente improcedentes e protelatórios, pelo que aplica-se a multa de 1% do valor dado à causa originária (R$ 20.000,00. fls. 6), devidamente atualizado, com base no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração desprovidos com imposição de multa. (TRF 3ª R.; EDcl-Ap-RN 0001313-56.2005.4.03.6125; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo; Julg. 04/02/2016; DEJF 22/02/2016)