Art 238 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 238. Nenhum prêso será transferido de prisão sem que o responsável pelatransferência faça a devida comunicação à autoridade judiciária que ordenou aprisão, nos têrmos do art. 18.

Recolhimento a nova prisão

Parágrafo único. O prêso transferido deverá ser recolhido à nova prisão com asmesmas formalidades previstas no art. 237 e seu parágrafo único.

Separação de prisão

JURISPRUDÊNCIA