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Art. 289. Nos crimes previstos neste capítulo, a pena será agravada, se forem cometidos em ocasião de calamidade pública.

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

JURISPRUDÊNCIA

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. DANO QUALIFICADO PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. ABUSO DE PODER E VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO, ESTANDO EM SERVIÇO E PRATICADO COMO INSTRUMENTO DE SERVIÇO. AGREGAÇÃO. OFICIAL PROCESSADO. PROIBIÇÃO DE EXERCER FUNÇÃO E AFASTAMENTO DO POLICIAL MILITAR NO LOCAL DO DELITO. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

A agregação de ofcial processado está prevista expressamente no art. 289 do Código Penal militar. É preciso ter em vista que as instituições militares tem missões de suma importância na preservação das liberdades públicas, porquanto a elas cabem a defesa da pátria, a garantia dos poderes, da Lei, da ordem, a preservação da ordem pública e da segurança pública. Por isso, é inadmissível que o responsável pela preservação da ordem pública, seja o elemento desarmonizador dessa tranquilidade pela perpetração de um crime, ainda mais quando o faz no exercício do seu nobre mister. Não se olvide que o crime praticado pelo paciente importa em afronta à regularidade no desempenho das missões atribuídas às forças militares. Por isso, não vislumbro qualquer ilegalidade a ser sanada pela via do presente remédio constitucional, devendo ser mantida a medida imposta pela autoridade apontada como coatora. (TJMS; HC 4009389-77.2013.8.12.0000; Campo Grande; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques; DJMS 16/10/2013; Pág. 22)