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Art. 294. No caso de prisão em flagrante, observar-se-á o disposto no artigo anterior, no que for aplicável.

JURISPRUDÊNCIA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante. Não ocorrência. Fundadas razões para a entrada no domicílio. Pedido de afastamento da reincidência. Impossibilidade. Relatório de consulta no sistema de automação do juízo constata a existência de processo com condenação anterior. Recurso conhecido e improvido. I em patrulhamento de rotina da polícia militar, o acusado fugiu ao ver a viatura, enquanto se livrava de um objetos, vindo a ser capturado no interior do domicílio de uma terceira pessoa. Ao ser revistado, encontrou-se em seus bolsos 3 (três) munições de arma de fogo e, no pacote arremessado, 19 (dezenove) gramas de crack e 12 (doze) pinos de cocaína. II segundo o entendimento do STF, interpretenda o art. 5º, XI da constituição, a entrada forçada em domicílio em período noturno sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. III. No caso, a fuga do réu ao avistar a viatura da polícia, bem como o ato de arremessar algo para longe, conferiu aos policiais fundada suspeita de que o acusado estivava portando coisa ilícita, de modo que perseguirem o réu por dever de ofício, ainda que mediante o ingresso na residência alheia invadida pelo acusado. lV. As disposições atinentes a prisão de pessoa em domicílio alheio, previstas no art. 293 do CPP, devem ser observadas nas prisões em flagrante por força do art. 294 do CPP, mas somente no que for aplicável, conforme disposto no texto legal. Logo, ao identificar o réu em fuga com fundado receio de flagrante delito, a invasão do fugitivo à residência de terceira pessoa não impende a perseguição policial mediante a entrada no domicílio alheio. Sobretudo diante dos possíveis riscos aos habitantes daquela unidade e da eventual prática do crime de violação de domicílio (art. 150, CP) pelo infrator que adentra em casa alheia durante a fuga da força policial. V reincidência configurada, visto que há nos autos relatório de consulta no sistema de automação do juízo saj que constata a existência de processo criminal contra o réu com condenação anterior transitada em julgado. VI recurso conhecido e improvido. (TJAL; APL 0700577-35.2019.8.02.0067; Maceió; Câmara Criminal; Rel. Des. Sebastião Costa Filho; DJAL 07/07/2020; Pág. 158)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TRÂNSITO (ART. 303 E 306 DA LEI Nº 9.503/1997). MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 294 DO CTB). INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO COM BASE NA GRAVIDADE DA CONDUTA. PERIGO À ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADO. FORTES INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO, ALÉM DE DIRIGIR EMBRIAGADO, IMPINGIA VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. COLISÃO TRASEIRA QUE RESULTOU NO CAPOTAMENTO DO CARRO ABALROADO, COM LESÃO CORPORAL CULPOSA EM DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE. TESTE DE ALCOOLEMIA POSITIVO.

I. Devidamente justificada a suspensão do direito de dirigir no fato de que o acusado, mesmo ocupante de cargo público que tinha o dever de agir de modo prudente no intuito de resguardar a integridade corporal das demais pessoas (Bombeiro Civil), ousou agir de forma diversa, inviável se falar em vício de fundamentação. II. Nos moldes do art. 294 do Código de Processo Penal, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO. SUBSISTÊNCIA. PERÍODO DE VIGÊNCIA QUE SUPERA A PENA PRIV ATIV A DE LIBERDADE PREVISTA NO TIPO PENAL SUPOSTAMENTE INFRINGIDO. MEDIDA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL, AINDA QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. REVOGAÇÃO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR QUE SE IMPÕE. Ainda que a medida acautelatória tenha sido corretamente motivada na origem, a sua fixação deve observar a pena privativa de liberdade prevista no tipo penal infringido, de modo que, ultrapassado prazo razoável, imperativa se mostra sua revogação. RECURSO PROVIDO. (TJSC; RSE 0000084-05.2019.8.24.0159; Armazém; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Zanini Fornerolli; DJSC 18/08/2020; Pag. 357)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. ATUAÇÃO EX OFFICIO. AUTORIZAÇÃO DO ART. 294, DO CTB. SUSPENSÃO FUNDADA NO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Preliminar:. Decisão sucinta não pode ser confundida com decisão carente de fundamentação quando se encontram presentes os requisitos elencados nos arts. 381, do CPP, e 93, IX, da CR/88.. Preliminar rejeitada. Mérito:. Não há falar em ofensa aos princípios constitucionais se compete ao Magistrado a atuação de ofício no que concerne à suspensão do direito de conduzir veículo automotor, conforme disposição do art. 294, do CPP. Estando o réu na condução de veículo automotor sob a influência de álcool, causando acidente de trânsito, a suspensão da CNH para o resguardo da ordem pública e da coletividade é medida de rigor. Recurso não provido. (TJMG; RSE 1.0209.14.010182-2/001; Rel. Des. Corrêa Carmargo; Julg. 30/09/2015; DJEMG 06/10/2015) 

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (ART. 297, CAPUT, E ART. 294, AMBOS DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

O paciente foi preso sob a suspeita do cometimento dos crimes de falsificação de documento público e petrechos de falsificação, cujas penas máximas previstas superam o limite de 4 (quatro) anos. Embora seja primário e possua residência fixa, não demonstrou atividade laborativa lícita, ainda que tenha alegado possuir "boa" situação econômica. Mantida a segregação cautelar do paciente, porquanto a prisão em flagrante restou precedida de atos investigatórios, configurando a sua soltura atentatória à ordem pública. Ordem denegada. (TJRS; HC 288264-48.2013.8.21.7000; Cachoeirinha; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Rogerio Gesta Leal; Julg. 15/08/2013; DJERS 23/08/2013) 

HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO À NOITE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DURAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. QUADRILHA FAMILIAR ORGANIZADA.

1- A investigação policial não tem prazo de duração e, só é consolidado o inquérito policial quando puder o delegado recolher prova material do tráfico e indícios de autoria, elementos imprescindíveis para o oferecimento da denúncia. 2- A garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio - artigo 5º, inciso XI - não tem a finalidade de proteger criminosos e o crime e, excepcionalmente, quando em flagrante de delito pode a polícia, mormente em cumprimento de mandado de busca, adentrar à noite na residência existindo certeza de que está em curso atividade criminosa no seu interior. Artigo 294 do CPP. 3- A necessidade da prisão se evidencia pelos depoimentos e circunstâncias d prática do tráfico por toda a família, distribuindo tarefas que dificultavam a investigação e, ainda pelas indicações de que velada ou expressamente ameaçavam as pessoas. 4- O delito é equiparado a hediondo e a Lei veda a liberdade provisória, salvo se desnecessária a prisão. A proibição decorre do próprio artigo 5º inciso XLIII que veda a fiança a tais crimes e, do artigo 44 da Lei nº 11.343/06. ORDEM DENEGADA. (TJRS; HC 70029713575; Bom Jesus; Terceira Câmara Criminal; Relª Desª Elba Aparecida Nicolli Bastos; Julg. 21/05/2009; DOERS 27/05/2009; Pág. 118)