Art 33 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 33. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar ainiciativa do Ministério Publico, dando-lhe informações sôbre fato que constitua crimemilitar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.

Informações

§ 1º As informações, se escritas, deverão estar devidamente autenticadas; se verbais,serão tomadas por têrmo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério Público, ena presença dêste.

Requisição de diligências

§ 2º Se o Ministério Público as considerar procedentes, dirigir-se-á à autoridadepolicial militar para que esta proceda às diligências necessárias ao esclarecimento dofato, instaurando inquérito, se houver motivo para esse fim.

Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição

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