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Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.

JURISPRUDÊNCIA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Mora na entrega de diploma de curso superior Obrigação de fazer satisfeita no curso do processo Indenização por dano moral deferida Juros de mora devidos a partir da citação, à ausência de interpelação extrajudicial Artº 387, parágrafo único, do Código Civil Recurso provido em parte. (TJSP; APL 0008948-59.2012.8.26.0082; Ac. 8383644; Boituva; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Julg. 16/04/2015; DJESP 07/05/2015) 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de cobrança Com a entrada em vigor do novo Código Civil o prazo prescricional é de dez anos Decreto de prescrição afastado. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. Incidência mês a mês, nos termos do artigo 387, do Código Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação em 10% do valor da condenação nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJSP; APL 0000062-68.2008.8.26.0581; Ac. 8089964; São Manuel; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Denise Andréa Martins Retamero; Julg. 11/12/2014; DJESP 22/01/2015)

PETIÇÃO INICIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. SÚMULA Nº 286 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE INSURGÊNCIA CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS E ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E/OU DIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO BANCO RÉU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS, BEM AINDA A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL NO CONTRATO REVISANDO. CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, PELO BANCO RÉU, DE TAXAS FIXADAS UNILATERALMENTE.

Incidência, nesta hipótese específica, apenas dos encargos legais (juros moratórios pela taxa em vigor para a mora de impostos federais, não capitalizáveis, e correção monetária pelos índices oficiais, assim como eventuais prejuízos demonstrados e honorários de advogado no caso de necessidade de cobrança judicial, na forma dos artigos 387, 395, 406 e 407, todos do Código Civil). Devolução em dobro ao autor de eventuais encargos moratórios efetivamente cobrados pelo demandado sem estipulação contratual. Cabimento. Desinteresse da instituição bancária em provar engano justificável de sua parte, tanto que requereu o julgamento antecipado da lide. Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Despesas a título de "Serviços Corresp. Não Bancário" e "Serviços de Terceiros". Regularidade da cobrança. Previsão contratual expressa. Ausência de demonstração cabal, pelo autor, de vantagem exagerada auferida pelo banco réu. Precedentes. Apelação conhecida em parte e nesta provida em parte. (TJSP; APL 0002956-32.2012.8.26.0369; Ac. 8074796; Monte Aprazível; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Reynaldo; Julg. 03/12/2014; DJESP 19/12/2014) 

- Ação de indenização por danos morais Contrato de financiamento de veículo Inadimplemento voluntário e não justificado de obrigação positiva e líquida em seu termo, art. 395 do Código Civil Apontamento decorrente da mora Termo de entrega amigável de veículo e confissão de dívida Subsistência de saldo devedor depois da alienação e a imputação do preço obtido para a amortização Inteligência do art. 2º, § 1º e § 3º, do Decreto Lei nº 911/69, conjugado com os arts. 387 e 1.364 do Código Civil Inexistência de ato ilícito Reparação indevida Recurso não provido. (TJSP; APL 0901869-97.2012.8.26.0439; Ac. 7848210; Pereira Barreto; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cesar Santos Peixoto; Julg. 10/09/2014; DJESP 19/09/2014)

- Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com a desconstituição de restrição e pedido de indenização por danos morais Contrato de financiamento de veículo Inadimplemento voluntário e não justificado de obrigação positiva e líquida em seu termo, art. 395 do Código Civil Apontamento decorrente da mora Termo de entrega de veículo e confissão de dívida Subsistência de saldo devedor depois da alienação e a imputação do preço obtido para a amortização Inteligência do art. 2º, § 1º e § 3º, do Decreto Lei nº 911/69, conjugado com os arts. 387 e 1.364 do Código Civil Inexistência de ato ilícito Reparação indevida Recurso não provido. (TJSP; APL 0020015-67.2012.8.26.0196; Ac. 7848125; Franca; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cesar Santos Peixoto; Julg. 10/09/2014; DJESP 19/09/2014)

- Ação de consignação em pagamento, cumulada com o pagamento de indenização por danos morais e a desconstituição de apontamento Contrato de financiamento de veículo Inadimplemento voluntário e não justificado de obrigação positiva e líquida em seu termo, art. 395 do Código Civil Restrição legitima decorrente dos efeitos da mora Termo de entrega amigável de veículo e confissão de dívida Subsistência de saldo devedor depois da alienação do bem e a imputação do preço obtido para a amortização da dívida residual Inteligência do art. 2º, § 1º e § 3º, do Decreto Lei nº 911/69, conjugado com os arts. 387 e 1.364 do Código Civil Eficácia liberatória do depósito Ausência de comprovação da insuficiência da oferta Recurso provido, em parte. (TJSP; APL 0037898-61.2011.8.26.0002; Ac. 7848144; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cesar Santos Peixoto; Julg. 10/09/2014; DJESP 19/09/2014)

- Ação revisional de cédula de crédito bancário, cumulada com a desconstituição de apontamento e pedido de indenização por danos morais Inadimplemento voluntário e não justificado de obrigação positiva e líquida em seu termo, art. 395 do Código Civil Restrição como consequência retilínea da mora Termo de entrega amigável de veículo e confissão de dívida Subsistência de saldo devedor, depois da realização da venda do veículo e a imputação do preço obtido para a amortização Inteligência do art. 2º, § 1º e § 3º, do Decreto Lei nº 911/69, conjugado com os arts. 387 e 1.364 do Código Civil Inexistência de ato ilícito Reparação indevida Repetição em dobro incabível Ausência de indícios de abuso, má fé ou leviandade Recurso não provido. (TJSP; APL 0003293-59.2011.8.26.0400; Ac. 7707377; Olímpia; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cesar Santos Peixoto; Julg. 23/07/2014; DJESP 30/07/2014) 

- Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a desconstituição de restrições Financiamento garantido por alienação fiduciária Inadimplemento Cláusula resolutiva, conducente ao vencimento antecipado da totalidade da dívida Preexistência da formalização de termo de entrega amigável de veículo Apontamento restritivo Ilícito não configurado Subsistência de saldo devedor, depois da realização do leilão extrajudicial do veículo, e imputação do preço obtido para a amortização do crédito Inteligência do art. 2º, § 1º e § 3º, do Decreto Lei nº 911/69, conjugado com os arts. 387 e 1.364 do Código Civil Prejuízo não caracterizado Legitimidade do procedimento Recurso não provido. (TJSP; APL 0018374-41.2012.8.26.0003; Ac. 7086258; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cesar Santos Peixoto; Julg. 09/10/2013; DJESP 17/10/2013) 

SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REPELIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, A QUAL COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, DE ACORDO COM O INCISO I, DO ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REPELIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. AO PRESTAREM A GARANTIA, OS FIADORES SE OBRIGARAM AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. PRELIMINAR REPELIDA. MONITORIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O PRAZO PRESCRICIONAL REINICIA SEU CURSO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, CABENDO AO EMITENTE O ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

Na ação monitoria fundada no instrumento particular de confissão de dívida é prescindível a comprovação da causa debendi pelos autores, cabendo aos devedores o ônus da prova da inexistência do débito cobrado. Termo inicial da incidência dos juros de mora. A despeito de a matéria ser disciplinada pelo artigo 387 do Código Civil Brasileiro, em razão da observância do princípio da non reformatio in pejus fica mantido o critério estabelecido pela r. Sentença recorrida. Litigância de má-fé não evidenciada. Recurso improvido. RECURSO. APELAÇÃO. Alegação de que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação. Tal pretensão apresenta-se conforme o decidido pela r. Sentença. Ausência do legítimo interesse recursal. Recurso não conhecido nesta parte. (TJSP; APL 0223955-58.2009.8.26.0100; Ac. 4982087; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Giarusso Lopes Santos; Julg. 15/02/2011; DJESP 31/03/2011) 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DO CDC. INVIABILIDADE. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO PRINCIPAL. CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS FIADORES QUANTO A EXTENSÃO DA GARANTIA TAMBÉM AO PERÍODO PRORROGADO. EXONERAÇÃO QUE NÃO SE DECRETA.

1. Falta interesse em recorrer, quando a parte faz alegações genéricas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor, sem, contudo, vincular a norma deste código a qualquer forma de extinção da obrigação. Inteligência do art. 387 do Código Civil. 2. A cláusula de contrato bancário que estabelece garantia à operação contratada, bem como para o caso de prorrogação dos contratos originários, vincula os fiadores quando estes expressamente anuíram com a prorrogação. Apelação cível conhecida em parte e não-provida. (TJPR; ApCiv 0580941-0; Londrina; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Jucimar Novochadlo; DJPR 22/06/2009; Pág. 310)