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Art. 411 - A duração do trabalho do menor regular-se-á pelas disposições legais relativas à duração do trabalho em geral, com as restrições estabelecidas neste Capítulo.

JURISPRUDÊNCIA

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA Nº 13.105/2015 (NCPC) E DA EDIÇÃO DA IN Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 189, 190, 191, 818 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTRARIEDADE À SÚMULA/TST 80 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL) A CONSTATAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS INVIABILIZA O CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 126 DO TST.

Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. (violação ao artigo 461, §1º, §2º, §3º e §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e contrariedade à Súmula/TST nº 6, II e III) A constatação de que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base no conjunto fático probatório dos autos inviabiliza o cabimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. (violação aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 411 da Consolidação das Leis do Trabalho) No caso, o acórdão regional está em consonância com os termos da Súmula/TST nº 85, item IV, segundo o qual A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, valendo destacar que não há registro da existência de banco de horas por meio de norma coletiva, de modo a incidir o item V do referido verbete sumular. Recurso de revista não conhecido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INDEVIDOS. (violação aos artigos 146 da Consolidação das Leis do Trabalho e 3º da Lei nº 4.090/62 e divergência jurisprudencial) Está pacificado neste Colendo TST o entendimento de que, Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da Consolidação das Leis do Trabalho) (Súmula nº 171 desta Corte). Por outro lado, igual sorte merece o 13º salário proporcional postulado, eis que, havendo despedida por justa causa, ou melhor, por ato ou falta grave do empregado, incabível revela-se o recebimento de 13º salário proporcional a título de verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. (contrariedade às Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST) Nos termos do item I da Súmula/TST nº 219, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0000408-24.2013.5.04.0252; Sétima Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 21/08/2020; Pág. 6240)