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Art 51 do CTB » Jurisprudência Atualizada «
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Art. 51. Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidadesautônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida àsexpensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade comcircunscrição sobre a via.
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