Art 563 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 563. Cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal:

a) das sentenças proferidas pelo Superior Tribunal Militar, nos crimes contra asegurança nacional ou as instituições militares, praticados por civil ou governador deEstado e seus secretários;

b) das decisões denegatórias de habeas corpus ;

c) quando extraordinário.

Recurso Ordinário

JURISPRUDÊNCIA