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Art 577 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Em: 10/11/2022

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Art. 577. Apresentadas as razões do recorrente, e findo o prazo para as do recorrido, osautos serão remetidos, dentro do prazo de quinze dias, à Secretaria do Supremo TribunalFederal.

Efeito

 

JURISPRUDÊNCIA

 

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