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Art. 592. Sòmente depois de passada em julgado, será exeqüível a sentença.

Comunicação

JURISPRUDÊNCIA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMAS RELACIONADOS À VIOLAÇÃO AOS ARTS. 73, 542 E 592, TODOS DO CPPM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ QUANTO ÀS MATÉRIAS. CONTRARIEDADE AO ART. 297 DO CPPM. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. AFRONTA AO ART. 305 DO CPM. ABSOLVIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. "Incide por analogia o Enunciado nº 182 da Súmula do STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental ". (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) 2. Aplicável o Enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 3. É assente que cabe ao aplicador da Lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido. 2017. (STJ; AgRg-REsp 1.670.847; Proc. 2017/0107545-0; SP; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 28/11/2017)