Art 604 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 604. O auditor dará à autoridade administrativa competente conhecimento dasentença transitada em julgado, que impuser a pena de reforma ou suspensão do exercíciodo pôsto, graduação, cargo ou função, ou de que resultar a perda de pôsto, patenteou função, ou a exclusão das fôrças armadas.

Inclusão n fôlha de antecedentes e rol dos culpados

Parágrafo único. As penas acessórias também serão comunicadas a autoridadeadministrativa militar ou civil, e figurarão na fôlha de antecedentes do condenado,sendo mencionadas, igualmente, no rol dos culpados.

Comunicação complementar

JURISPRUDÊNCIA