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Art 612 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «
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Art. 612. Se, intimado pessoalmente ou por edital, com o prazo de dez dias, nãocomparecer o réu à audiência, a suspensão ficará sem efeito e será executadaimediatamente a pena, salvo prova de justo impedimento, caso em que será marcada novaaudiência.
Suspensão sem efeito em virtude de recurso
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