Art 621 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 621. O diretor do estabelecimento penal remeterá ao Conselho Penitenciáriominucioso relatório sôbre:

a) o caráter do sentenciado, tendo em vista os seus antecedentes e a sua conduta naprisão;

b) a sua aplicação ao trabalho, trato com os companheiros e grau de instrução eaptidão profissional;

c) a sua situação financeira e propósitos quanto ao futuro.

Prazo para a remessa do relatório

Parágrafo único. O relatório será remetido, dentro em vinte dias, com o prontuário dosentenciado. Na falta dêste, o Conselho opinará livremente, comunicando à autoridadecompetente a omissão do diretor da prisão.

Medida de segurança detentiva. Exame para comprovar a cessação da periculosidade

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