Art 622 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 622. Se tiver sido imposta medida de segurança detentiva, não poderá ser concedidoo livramento, sem que se verifique, mediante exame das condições do sentenciado; acessação da periculosidade.

Exame mental no caso de medida de segurança detentiva

Parágrafo único. Se consistir a medida de segurança na internação em casa decustódia e tratamento, proceder-se-á a exame mental do sentenciado.

Petição ou proposta de livramento

JURISPRUDÊNCIA