Art 623 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 623. A petição ou proposta de livramento será remetida ao auditor ou ao Tribunalpelo Conselho Penitenciário, com a cópia do respectivo parecer e do relatório dodiretor da prisão.

Remessa ao juiz do processo

§ 1º Para emitir parecer, poderá o Conselho Penitenciário requisitar os autos doprocesso.

§ 2º O juiz ou o Tribunal mandará juntar a petição ou a proposta com os documentos queacompanharem os autos do processo, e proferirá a decisão, depois de ouvido o MinistérioPúblico.

Indeferimento in limine

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