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Art 631 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Em: 10/11/2022

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Art. 631. Se por crime ou contravenção penal vier o liberado a ser condenado a penaprivativa da liberdade, por sentença irrecorrível, será revogado o livramentocondicional.

Revogação por outros motivos

 

JURISPRUDÊNCIA

 

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