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Art 634 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Em: 10/11/2022

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Art. 634. No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo emque estêve sôlto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, nôvolivramento.

Órgãos e autoridades que podem requerer a revogação

 

JURISPRUDÊNCIA

 

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